supremo tribunal de justiça morada

• Diário da República

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I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo Autor e não a causa de pedir. II - A acção de petição de herança, na falta de partilha dos respectivos bens, deve ser dirigida contra o possuidor, podendo ser objecto dela o direito ao arrendamento para habitação da casa de morada da família.

I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

I - O divórcio não extingue completamente os deveres de solidariedade entre os cônjuges. II - A atribuição do direito ao arrendamento da casa que foi morada de família a um ex-cônjuge quando a casa era propriedade do outro não briga com o direito de propriedade - além de o não retirar, destina-se a proteger a família, que tem também direito à protecção da sociedade e do Estado, o que justifica a...

I - Nos termos do artido unico da Lei n. 35/81, de 27/8/81, devem ser propostas contra ambos os conjuges, as acções que, designadamente, tenham por obejcto directa ou indirectamente, a casa de morada de familia. II - O citado normativo legal, abrange sem qualquer restrição, todas as acções em que seja pedida a desocupação e entrega da morada de familia.

O arguido deve ser notificado do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária, fazendo apelo às garantias de defesa do arguido e ponderando a natureza da decisão em causa, a qual, bem vistas as coisas, modifica de algum modo o conteúdo decisório da sentença condenatória, e, por outro, pode ter como consequência a privação da liberdade do condenado. O que não se justifica é que o...

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

.1- Nos termos do artigo 988º do Código de Processo Civil, para que se considerem alegadas circunstâncias supervenientes passíveis de alterar as resoluções tomadas sobre a atribuição da casa de família na sequência de divórcio, torna-se necessário que sejam invocados factos que preencham cumulativamente as seguintes características: a) sejam objetiva ou subjetivamente supervenientes à decisão (que

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Ao ter adquirido a fracção autonoma onde residia, o conjuge marido mais não fez do que fazer ingressar aquela fracção no patrimonio comum do casal. II - Tal facto tem como consequencia que a posterior disposição deste bem comum so poderia ocorrer valida e eficazmente com a intervenção e consentimento dos dois conjuges - artigo 1682-A do Codigo Civil. III - A venda feita pelo marido sem...

A lei não contempla a possibilidade de dar de arrendamento forçado a casa de morada de família na hipótese de simples união de facto.

I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe...

Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades alimentares do mesmo e este ex-cônjuge mulher não alega e prova o seu aumento das mesmas face às atendidas na decisão judicial que fixou os alimentos, pode atender-se na apreciação do pedido de cessação ou...

I - Embora a lei não estabeleça uma hierarquia de valores entre os elementos ou factos a considerar na atribuição da casa morada de família, isso não impede que haja de ser estabelecida pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar, uma certa diferenciação. II - Daí que, em princípio, o direito ao arrendamento da casa morada de família deva ser atribuído ao cônjuge

I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.

É de apelação, e não de agravo, o recurso próprio da sentença que, em incidente após divórcio decretado, atribui a casa de morada de família a um dos ex-cônjuges.

I - Interrompe-se o prazo de prescrição quando a acção é proposta mais de dois meses antes de terminar aquele prazo e a parte ré é identificada com os únicos elementos de que o Autor dispõe. II - Não é de imputar ao Autor o facto de a ré já não residir na mesma morada à data em que se procede à citação.

I. Em regra não é legalmente admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, em conferência, julga improcedente uma reclamação contra despacho do relator que não admite recurso de apelação. II. A norma do art.629 nº2 d) CPC deve ser interpretada de forma restritiva no sentido de que só tem aplicação aos recursos de revista que ponham termo ao processo ou apreciem do mérito da causa,...

I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do Colectivo, por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência. II - A força do caso julgado...

I - Não há recurso para o Supremo Trib. de Justiça de acórdão da Relação proferido em incidente processado em acção que passou a ser de divórcio por mútuo consentimento - da jurisdição voluntária, portanto. II - Assim, não é de conhecer do recurso interposto do acordão da Relação que julgou o incidente instaurado para se decidir do direito ao arrendamento da casa de morada de família, entre...

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I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seguimento deles, não constituindo caso julgado formal aquilo que for resolvido nesse despacho e que estiver alem do alcance do mesmo despacho - - seguimento dos embargos. II - A embargante que funda os embargos de terceiro no direito a casa da morada da familia, que constituiu com o executado, decai se não tiver direito em que...