supremo tribunal de justiça morada

I - Os arrendamentos de casas pertencentes ao Bairro do Fundo de Fomento de Habitação não estão sujeitos a legislação especial obstativa da aplicabilidade do preceituado no artigo 1110 do Codigo Civil, em caso de divorcio do arrendatario. II - Tendo o divorcio sido decretado por culpa exclusiva do conjuge marido, sendo fracos os recursos economicos de ambos os conjuges e sendo o conjuge mulher...

I - Embora improcedente o pedido reconvencional de divorcio, isso pode não obstar a que a autora possa ser atribuivel culpa na decretação do divorcio, se, no juizo global sobre a crise matrimonial, lhe forem imputadas atitudes e comportamentos contributivos. II - Mas tal não sucede, mesmo que a autora tenha deixado a casa de morada da familia, se ja então existiam motivos ponderosos para ela...

O facto de o requerente e o cônjuge marido serem casados segundo o regime da comunhão de adquiridos não obsta ao deferimento de providência cautelar não especificada requerida na pendência de acção de divórcio e consistente na proibição de o requerido alienar, ou arrendar determinada quinta cuja habitação constitui a casa de morada da família, provando-se ser fundamentado o receio da requerente...

I - Se o recurso de revisão se funda na alínea g) do artigo 771º do CPC, o juízo rescendente absorve o juízo rescisório, porque, decidido que o fundamento procede, o caso julgado anterior substitui-se logo ao caso julgado rescindido. II - O acórdão que reconheceu a marido e mulher a preferência na compra de determinado prédio, fundado no facto de o marido ser arrendatário habitacional desse...

I - A cessação do contrato de trabalho só é invocável pela entidade empregadora após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador. II - O trabalhador não tem o dever de comunicar à entidade empregadora a manutenção da situação de baixa por doença: se, tendo o trabalhador sofrido um acidente de viação, no regresso do trabalho a sua casa (em 17 de...

O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...

I - Não constitui nulidade do processo de selecção do juri serem os jurados identificados, na relação que a camara municipal remete ao Tribunal em consequencia do sorteio nela efectuado, apenas pelo nome, idade e morada de cada um, elementos suficientes para apurar as respectivas identidades. II - Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra a pauta dos jurados da comarca, oportunamente...

• Diário da República

Quando o tribunal tenha de atribuir a um dos cônjuges, por efeito de divórcio ou separação, a casa da morada de família, o respectivo procedimento desenvolve-se como incidente do processo, nada obstando a que se receba agravo para o Supremo das decisões proferidas em 2. instância.

• Legislação

• Diário da República

I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...

Provado que a autora colocou a porta uma camioneta, tirou quase todas as mobilias do casal e os seus haveres pessoais e abandonou a casa de morada de familia, dizendo-lhe apenas o reu marido que se ela saia não mais voltava; e que cerca de sete meses depois, pretendendo a autora entrar na dita casa, o reu a impediu, dizendo-lhe que não tinha que ali por os pes uma vez que de la saira, deve ser...

Ainda que declarado exclusivo culpado do divorcio, ao conjuge-marido e de atribuir o direito ao arrendamento da casa que fora morada do casal, uma vez provado que: a casa dos pais da conjuge-mulher, com quem esta e o filho coabitam, e bem situada e proxima do externato que o menor frequenta; que aquele tem vencimento mensal inferior ao desta, tendo ele alimentação e ela transportes gratuitos; que

I - A burla, tal como vem configurada na nossa lei penal, pressupõe os seguintes requisitos objectivos e subjectivos: intenção por parte do agente em obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo; que tal objectivo, levado a cabo por forma astuciosa, induza em erro o ofendido sobre os factos e que assim, se determine este ultimo a pratica de actos que causem, a ele ou a terceiros,...

I - O contrato de arrendamento celebrado por um dos conjuges não se comunica ao outro conjuge, como se ambos fossem locatarios, so pelo facto de ele ter sido celebrado tendo por objecto a morada de familia. II - Dado como provado que a Re e marido fizeram obras que evitaram a deterioração do andar e aumentaram o seu valor, ha direito a indemnização do que gastaram nas referidas benfeitorias (artig

I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II

I - O objecto de um recurso é uma decisão e não uma questão; ou seja, implica a reanálise de uma decisão e não a renovação de um julgamento "ab inítio", segundo o sistema processual português. II - Não tendo transitado decisão sobre divórcio litigioso, qualquer das partes pode requerer e pode ser proferida decisão provisória sobre a utilização da casa de morada de família. III - Decerto uma decisã

I - Na acção de reivindicação de casa de habitação, intentada contra o réu identificado como solteiro, tendo ele deduzido a excepção de ilegitimidade com a invocação do seu estado de casado e por ser o objecto da reivindicação a sua casa de morada de família, a excepção improcede se ele não juntou a certidão de casamento até ao encerramento da discussão da causa na 1. Instância, podendo tê-lo...

I - A excepcional ampliação da tutela possessoria a situações de mera detenção ou posse precaria, como e a do locatario, operada pelo artigo 1037, n. 2, do Codigo Civil, não vai alem da pessoa deste. II - Dai que, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado apenas por um dos conjuges, não seja licito ao outro deduzir embargos de terceiro a execução duma acção de despejo antes proposta...

I. Em caso de óbito de um membro da união de facto, a atribuição ao sobrevivo de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio (Artigo 5º, nº1, da Lei nº 7/2001) tem como pressuposto uma situação de necessidade por parte do membro sobrevivo, não correspondendo à atribuição de um benefício automático pela prévia vivência em união de facto. II. Considerando que o membro sobrevivo...