supremo tribunal de justiça morada

• Diário da República

Constituem fundamento de despedimento com justa causa, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alíneas d) e e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os factos de um trabalhador bancário ter preenchido uma ficha de informação indicando na morada um número de polícia que não existe e referir a existência de bens no valor de algumas dezenas de milhares de contos relativamente a alguém que ninguém...

A necessidade de consentimento de ambos os cônjuges, em relação à casa de morada de família, ainda é extensiva, para além dos casos previstos no artigo 1682-A do Código Civil (alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial), aos actos previstos no artigo 1682-B do Código Civil (disposição do direito ao arrendamento).

I - Nenhuma disposição legal dá a noção de residência. Segundo o entendimento corrente, residência de um indivíduo é a sua morada, o lugar onde habita. II - A residência supõe uma certa fixidez, uma certa demora, uma habitação estável e prolongada. Mas um indivíduo pode ter a sua residência habitual, alternadamente, em dois ou mais lugares. III - Domicílio e residência de uma pessoa nem sempre...

I - A expressão "residencia permanente" e um conceito de direito mas como entrou na linguagem corrente e vulgar passou a ter igualmente um significado de facto, de morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia domestica. II - A expressão "preço devido" do artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, respeita apenas a contraprestação paga ou a pagar pelo adquirente ao alienante. III - E que,

I - Para que haja lugar a condenação em indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, e necessaria a alegação e prova da concreta existencia de danos dessa especie, os quais se não presumem. II - A atribuição, em arrendamento, da casa de morada de familia so pode ser feita, verificado o condicionalismo fixado no artigo 1793 do Codigo Civil.

I - Comparando os preceitos dos ns. 1 e 2 do artigo 30 do DL 15/93, vê-se com facilidade que enquanto o primeiro se refere a edifícios e locais públicos, o segundo, por contraposição e quase exclusão de partes, só pode contemplar os edifícios e locais privados. Sem necessidade de grandes indagações filológicas, o conceito de "edifício", utilizado no citado n. 2, abrange perfeitamente a "casa de...

I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.

I - Não existindo bens nem casa propria, não pode ser acolhida a prevenção de ser aplicado o disposto no artigo 1793 do Codigo Civil relativo a casa da morada de familia. II - A falta deste elemento de facto na causa de pedir constitui ineptidão de petição inicial e motiva o seu indeferimento.

I - O artigo único da lei n. 35/81 impõe a intervenção da mulher do inquilino quando se discute a casa de morada de família, mas dá grande latitude ao juiz quanto à forma como essa intervenção deverá proceder. II - Não tendo o réu, revel, contestado e tomado conhecimento sua mulher da existência da acção através de anúncios citando-a para o incidente de intervenção principal requerido pelo autor,

I - O n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, ao enumerar os diversos factores a ter em conta para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada do casal não estabelece uma hierarquia entre eles, o que, porém não obsta a que o julgador, em cada caso concreto, privilegie uns e desvalorize outros, em ordem à solução mais justa apontada pelo senso comum. II - O critério geral orientador na...

I - Uma vez fixada ou estabelecida a residência ou a casa da família, ela só poderá ser alterada por novo acordo entre os cônjuges ou por decisão judicial a solicitação de qualquer deles, não podendo por isso, ser transferida ou mudada para outro local por acto unilateral de qualquer dos membros da sociedade conjugal. II - Não se enquadra no conceito da casa da morada da família a residência...

I - «A medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção)», vindo a ser definitiva e concretamente estabelecida «em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança Individuais», sendo que «a

I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento, tem-se como mais assertiva não só segundo as exigências legais como também segundo o sentido pragmático da melhor tramitação...

• Diário da República

1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 R

I - A nulidade da falta de contraditoriedade na matéria de facto dada por provada, não foi suscitada nem na 1. instância, nem no recurso para a Relação, pelo que se trata de questão nova de que o Supremo não pode conhecer, não havendo, assim, a arguida nulidade. II - Determinado, de acordo com o artigo 1793 do Código Civil, deverá ser a continuidade na relação de pai e filho que se seguiu ao...

I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

I - Legitimos contraditores como reus em acção de reivindicação são, nos termos dos artigos 1311 do Codigo Civil e 26 do Codigo de Processo Civil, quer o possuidor (não proprietario), quer o mero desertor da coisa. II - Comodatado um andar para lar do casal constituido pelos comodatarios, de tal fim do contrato deriva que o uso previsto persistira ate a cessação do matrimonio, se outro termo não...

Tendo o Supremo decidido, em recurso de decisão proferida em acção de divórcio, que não se podia tomar conhecimento da matéria relacionada com o pedido de atribuição da morada da família por, no caso concreto, a decisão não poder ser considerada desfavorável, para a parte vencida, em valor superior a metade da alçada, tal decisão tem força de caso julgado formal, pelo que, nos mesmos autos, a...

• Diário da República

• Legislação

O cônjuge do arrendatário com direito à protecção da casa de morada de família, que não haja sido accionado na acção de despejo só pode defender esse direito: - ou intervir na acção de despejo, através do incidente de intervenção principal expontânea, nos termos dos artigos 351 al. b), 353 n. 1 e 354 do CPC; - ou recorrer de sentença nos termos do n. 2 do artigo 680; - ou interpor recurso...