Acórdão nº 074106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução29 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N2 D ART244 N4 N5 ART722 N2.

Sumário : I - Se a lei permite que se envie carta registada com aviso de recepção para a povoação em que o citando reside, embora ignorada a rua e o numero de policia da sua morada - - artigo 244, n. 5 do Codigo de Processo Civil - confiando na diligencia dos serviços do correio, mais e de permitir que se envie essa carta para a ultima morada conhecida dos citandos, quando residentes na mesma povoação da residencia anterior. II - São formalidades essenciais na citação postal...

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