Acórdão nº 072898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VIII PAG260. F THOMAZ ROA ANO42 TIII PAG693. R BASTOS ANOT ED1978 PAG292. RDES ANOXXIV PAG155 NOTA90.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART248 N3 ART514 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/10/24 IN BMJ N80 PAG359. AC STJ DE 1961/01/18 IN BMJ N103 PAG532. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG408.

Sumário : I - Consideram-se como factos notorios os que são do conhecimento geral, começando por ser do conhecimento do juiz da causa. II - Constitui materia de facto apreciar e decidir se certo facto e ou não notorio. III - Os anuncios atraves dos quais se faz a citação edital pela incerteza do lugar morada do...

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