supremo tribunal administrativo e suas competencias
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Acórdão nº 01852/07.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia
... ómicas válidas” está grosseiramente errado, motivo pelo qual, nas suas alegações de recurso, volta a insistir (ainda e sempre) que é este o ... -
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
... suas atividades operacionais, não cabendo nos poderes e atribuições do ...
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Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... Regional n.° 8/2012/M de 27 de abril, tudo no cumprimento das suas estritas competências, como tribunal de recurso/ad quem, de cassação ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... os liquidatários no exercício das suas funções, violando estes, em consequência desse ... nulo, do ponto de vista do Direito Administrativo, sendo que, da óptica do Direito Penal, a ...
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Acórdão nº 00766/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...
... Formula o aqui Recorrente/A ... nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões: ... Supremo Tribunal de Justiça de 06-06-2019 - Processo: ... -
Acórdão nº 0741/11.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
Deve ser anulada a decisão que considera que o processo contém todos os elementos necessários à decisão, quando existam factos controvertidos relevantes para uma decisão justa (exacta) da causa e as partes tenham, oportunamente, requerido a produção de prova.
... a permitir-lhes uma valorização pessoal e o aproveitamento das suas capacidades remanescentes, quer na perspetiva de uma eventual ... -
Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... Formulam os aqui Recorrentes nas suas" alegações de recurso as seguintes conclusões: \xE2" ... : quanto a este aspeto, tem razão o Supremo Tribunal Administrativo ao decidir que “não se ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... nos autos), instaurou em 03/06/2014 no Supremo Tribunal Administrativo o presente Processo de ... Nas suas alegações a aqui Recorrente formula as ... -
Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1003 a ... -
Acórdão nº 01142/19.4BELSB-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
Os processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais (RCP).
... este Supremo Tribunal deva conhecer as nulidades que vem arguidas das suas próprias decisões, ou as nulidades das decisões do tribunal a quo que ... -
Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer b) Dos recurso ... ão suscitada pela autoridade recorrida nas suas contra-alegações, referente à competência ...
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Acórdão nº 0637/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015
I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.
... De forma mais explícita, o Requerido e a contra-interessada, nas suas respectivas oposições ao pedido inicial – bem assim como na oposição ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... saibam com o que podem contar, sobretudo nas suas relações com os poderes públicos. Saber com o ... , o acórdão do Tribunal Central Administrativo" Sul, de 21.09.2010, Processo n.º 2754/08, e o ac\xC3" ... Sul, posteriormente seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo - v. acórdãos de ...
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Acórdão nº 0134/17.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... O recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: A. O presente recurso que ...
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Acórdão nº 010/20.1BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I - Haverá excesso de pronúncia, previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) in fine do CPC, quando se conclua que o Tribunal recorrido “conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - O artigo 95.º, n.º 3 do CPTA não é aplicável às providências cautelares, incluindo às que sejam instrumentais de processos impugnatórios. III - O fumus boni iuris pressupõe um juízo...
... é posterior ao programa territorial tem a obrigação de acolher as suas orientações e que, quando o programa territorial é superveniente ao ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... e frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, jurisprudência que ... , e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo ...
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Acórdão nº 0243/21.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... pela Lei n.º 3/2016 de 23 de Maio, por que este: “… nas suas conclusões não ataca de modo relevante e adequado o segmento da ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: 1.Por ... e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do ... alterações serem passíveis de afetar as suas responsabilidades no âmbito desta Garantia ... ção, datada de 12 de Julho de 2010, do Supremo Tribunal das Ilhas Caimão, Divisão de Serviços ...
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Acórdão nº 0618/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-Ministro ou com o Conselho de Ministros. II – Deste modo, a competência para conhecer de um determinado acto do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, praticado no âmbito de uma delegação de poderes, não compete ao STA, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, al....
... Não vislumbrando qualquer razão para nos afastarmos das suas orientações neste domínio, reproduzimos aqui o essencial para a ... -
Acórdão nº 59/21.7BEALM-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... ser responsabilizado pelo exercício das suas competências pela Assembleia da República, pelo ... (O Supremo ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... em causa foram convidadas a apresentar as suas propostas até ao dia 29-02-2016, estipulando-se ... e Penal’ (conforme adverte o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido ...
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Acórdão nº 0726/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...
... ) do artigo 2.º da Portaria n.° 112- A/2011, por serem evidentes as suas imperfeições: uma é associar a fórmula abrangente «recurso à via ... -
Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... A Recorrente, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: ... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo ... -
Acórdão nº 0693/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
São inválidos o despacho que sancionou o relatório da inspeção e o ato de liquidação, por incompetência dos seus autores, se, à data em que foram proferidos, não tinham os mesmos autores poderes subdelegados, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do anterior e, na data, vigente CPA.
... suas" alegações com o seguinte quadro conclusivo: «i. Está em causa a senten\xC3" ... -
Acórdão nº 0497/04.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente Representante da Fazenda Pública da ...