sucessão mortis causa

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É de dois anos a contar da data do nascimento do menor o prazo para o M.º P.º instaurar acção de investigação de paternidade subsequente à respectiva averiguação oficiosa.

1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas de per si imóveis. 2. A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de

I - Para que se verifique a exceção do caso julgado é necessária a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. II - O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir (isto é, dos factos com relevância jurídica) e não de qualificações jurídicas. III - O facto de o recorrente ter qualificado...

I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

I - A lei processual civil define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado traduz-se na insuscetibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado – arts. 619.º, n.º 1, e 628.º, ambos do CPC. II - Ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (&

I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de repetir ou contradizer uma decisão anterior – arts. 577º, al. i)-, e 580º, n.º 2, do CPC. II - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artº 581º do CPC -, ou seja a...

I - Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art.º 30º do CPC, há casos em que a lei confere legitimidade para estar em juízo a quem não tem verdadeiramente um “ interesse directo” em demandar ou ser demandado ou a quem não é sujeito da relação material controvertida; sendo que um desses casos é, precisamente, a acção para declaração de nulidade de acto ou...

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I - Os réus não provaram a usucapião sobre os prédios reivindicados, por falta de animus possidendi e, nessa falta, terá então de funcionar a presunção legal resultante do art. 7° do CR Predial. II - Os contratos de arrendamento efectuados pela primeira ré são nulos, por incidirem sobre bens dos quais não podia dispor, por serem bens alheios. III - A doação que a mesma ré efectuou sobre...

1) Sendo arguida uma nulidade da sentença nas alegações de recurso, o Juiz pode e deve supri-la devendo em qualquer caso pronunciar-se sobre a mesma, sendo a omissão desse despacho até motivo para fazer baixar o processo ao Tribunal a quo. 2) Não é permitido resolver o contrato com base na realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando o senhorio Autor na acção ainda não...

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I - O artº 4º do Decreto-lei nº 154/91 de 23/4 não é organicamente inconstitucional. II - O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto sobre sucessões e doações é de dez anos, nos termos do disposto no artº 92º do CIMSISSD, na redacção do Decreto-lei nº 119/94 de 7/5. III - Assim, se a notificação da liquidação daquele imposto ao contribuinte foi efectuada dentro daquele prazo não...

1. O conceito de suficiência dos bens penhorados desdobra-se, para o exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos matemáticos, ao da soma das importâncias relativas ao crédito do exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser...

I - O simples facto de se fazer um depósito bancário, em conta colectiva, titulada pelo depositante - dono do dinheiro depositado - e por sua mulher, com quem está casado no regime imperativo da separação de bens “(…) não permite, sem mais, concluir no sentido da ocorrência de “animus donandi”, por banda do primeiro”; II - A causa de pedir da acção de petição da...

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I - Não basta a garantia da penhora para que a execução deixe de prosseguir; a lei exige outra garantia especial, que é a caução. II - Esta nem sequer é dispensada quando o crédito exequendo esteja coberto por garantia real.