sucessão mortis causa

Se o avalista duma livrança subscreveu também o pacto de preenchimento pode opor ao portador ( no caso de este ser o beneficiário originário, ou seja, o credor da relação causal) a excepção de preenchimento abusivo, estando o título no âmbito das relações imediatas (PM)

I - É parte legítima na acção executiva quem figura no título como credor ou devedor. II - Esta regra tem de ser adaptada no caso de haver sucessão na relação creditória, sendo, então, parte legítima, os sucessores. III - O facto da herança ser responsável pelo passivo, nada tem a ver com a legitimidade passiva na acção executiva, apenas se prende com os bens que podem ser penhorados.

• Diário da República

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I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

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1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

A "sucessão" a que se refere o art. 1098, n. 1, a), do Cod. Civil e art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, abrange todas as formas de aquisição de transmissão de bens "mortis causa", nos termos definidos no art. 2024 do citado Codigo.

I- Um herdeiro que, não tendo havido partilha sequer informal, se mantém na posse de um bem imóvel só passa a exercer uma posse em nome próprio a partir do momento em que após escritura de habilitação como herdeiro regista a aquisição dum prédio a seu favor, invertendo o título de posse. II- Desde da inversão começa a correr o prazo de usucapião.

I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por

I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...

1. O Tribunal Central Administrativo pode julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso, desde que não decididas com trânsito em julgado, pelo que não pode julgar excepções de que tenha havido concreta apreciação, se essa apreciação não veio controvertida no recurso, dada a limitação inerente ao que foi formal ou materialmente decidido em sede de sentença e que constitui caso...