sucessão mortis causa
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... , em síntese, que tem a posse da parcela em causa, quer por si, quer pelos antepossuidores, há ... , para efeitos de acessão e/ou sucessão" na posse; o abandono por parte da Autora; inexist\xC3" ... posse por título diverso da sucessão mortis causa, aquele que tem a posse subsequente se ... -
Acórdão nº 659-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... diferente do endosso, v.g., cessão e sucessão mortis causa» (ABEL PEREIRA DELGADO, Lei ...
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Acórdão nº 659-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... diferente do endosso, v.g., cessão e sucessão mortis causa» (ABEL PEREIRA DELGADO, Lei ...
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Acórdão nº 659-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... diferente do endosso, v.g., cessão e sucessão mortis causa» (ABEL PEREIRA DELGADO, Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2007 . O regime jurídico das farmácias de oficina
... º Trespasse, cessão de exploração, sucessão mortis causa e outras situações transitórias ...
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Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... , com excepção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, ...
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Acórdão nº 7733/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2016
I - O preceituado no artigo 54.º, n.º 1, do CPCivil, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II - Tendo a decisão de habilitação de cessionário transitado em julgado e não
... ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa ... II- Tendo a decisão de habilitação ... ção do caso vertente, “Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do litígio que passa , designadamente, por definir o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido revela-se determinante, para este aquele desiderato, o apuramento da residência habitual do mesmo no momento do óbito já que tal factor de conexão foi aí estabelecido como regra geral ( cfr. art.º21º, nº1); II- “Residência...
... casamento, quer no que diz respeito à sucessão ... Admitiu ter ocorrido uma menção errónea ... Julgada a causa, foi proferida sentença que julgou a acção ... 21.1 do RES submete as sucessões causa mortis à residência habitual do falecido no momento do ... -
Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...
... designadamente contradição entre pedido e causa de pedir ... G. A decisão recorrida pôs termo ... que compõem a Quinta X em 1991 por sucessão por “mortis causa”, e que desde aquela data ... -
Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... assumirem condutas tendentes a pôr em causa o seu direito; as sobreditas ações foram-lhe ... válido, num negócio jurídico ou na sucessão legal mortis causa ... Ora, nos registos de ... -
Acórdão nº 0752276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2007
I - O logradouro, parte comum de um prédio em propriedade horizontal e como tal vigorando no título constitutivo, é insusceptível de ser adquirido por um dos proprietários por usucapião (ou outro meio legal de aquisição). II - A posse sobre o prédio onde foi edificada construção constituída em propriedade horizontal, posse anterior à constituição desta, não pode somar-se à nova posse posterior
... acesso directo da estrada ao logradouro em causa; c) a reconhecerem que ocuparam, sem ... anteriormente através do instituto da sucessão mortis causa, pois a posse do referido prédio ... -
Acórdão nº 417/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
... Numa palavra, a disposição dos bens mortis causa está sujeita à observância dos limites ... , em vida, bem comum à partilha (e à sucessão mortis causa). Com efeito, a tutela da pessoa de ...
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Acórdão nº 4574/11.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... dos efeitos jurídicos peticionados; e da causa de pedir, ou seja da identidade do facto ... ão de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por ... -
Acórdão nº 0372/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão tis causa” e a teoria do acto modificativo das sociedades ...
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Acórdão nº 991/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
- O terreno destinado a sepulturas perpétuas e jazigos cujo uso e fruição é atribuído aos particulares mediante concessão, tem em vista exclusivamente os fins a que o cemitério se destina, está sujeita às diversas normas que regulam a sua utilização e não perde a natureza de coisa pública do domínio do Município ou Freguesia. - Sobre tais terrenos do domínio público das respectivas autarquias,...
... áveis, só são transmissíveis por sucessão "mortis causa" ou por transmissão "inter vivos", ... -
Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007
... e franchising, sem prejuízo da sucessáo mortis causa ... Artigo 26.o ... Mudança de ...
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Acórdão nº 226/07.6TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012
É determinante para a contagem do prazo de caducidade do direito de exercer a preferência, não a data do conhecimento da venda, mas antes a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, isto é, todos os elementos capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não que sendo elementos reais do contrato possam ter importância no estabelecimento dessa decisão.
... b) Este imóvel foi objecto, por via de sucessão mortis causa, de partilha da herança dos pais do ... -
Despacho normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro de 2000
... Os pequenos produtores que durante o ano em causa não apresentaram pedidos de prémios especiais ... três anos anteriores, salvo em caso de sucessão mortis causa; c) Não tenham o seu efectivo ...
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Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006
... , com excepçáo dos casos de sucessáo mortis causa; ... c) O arrendatário forneça na ...
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Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro de 1982
... Às pessoas singulares que obtenham por sucessão mortis causa a totalidade do equipamento afecto ...
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Despacho normativo n.º 48/96, de 13 de Novembro de 1996
... da transferência, salvo em caso de sucessão mortis causa ... 7 - É revogado o Despacho ...
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Portaria n.º 934/2006
... sucessão mortis causa — E 1,50 ... Autorizações ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 27 de Novembro
... ção da Direcção, mas tratando-se de sucessão «mortis causa» defere-se ao cônjuge sobrevivo ...
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Em vigor
Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
... das classes sujeitas a manifesto, por sucessão mortis causa - (euro) 1,50/unidade; ... e) De ...
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Portaria n.º 468/80, de 04 de Agosto de 1980
... 4.º As pessoas que obtenham por sucessão mortis causa o equipamento afecto ao exercício ...