sucessão mortis causa
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Acórdão nº 0532116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
A entrega, a tradição da acção ao portador, é pressuposto formal e também material da transmissão da acção ao portador, e não apenas do exercício dos direitos nela titulados, o que obsta a que a transmissão dos mesmos direitos, dos direitos incorporados na acção, se opere sem essa mesma tradição.
... ção que resulta da posse das acções em causa por parte dos RR, determina, sem mais, que a ... documentos comprovativos do direito à sucessão ... Este normativo integra o Dec. Lei nº ... A transmissão mortis causa segue as regras gerais da sucessão. Há ... -
Revista
Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.
... e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso de revista, salvo ... também relativamente àquelas que, por sucessão mortis causa ou por transmissão entre vivos ... -
Acórdão nº 2499/10.8TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - No âmbito de uma acção fundada em responsabilidade civil, ainda que o demandado como lesante a tenha transferido, mediante contrato, para uma empresa de seguros, são excepcionais as hipóteses em que o lesado pode demandar directamente a seguradora e exigir dela indemnização. II - Tal verifica-se nos casos de seguro obrigatório e só em circunstâncias restritas no facultativo. III - Por...
... se entender, em síntese, que estaria em causa um mero direito de regresso e não perante uma ... , seja em substituição imposta pela sucessão na relação substantiva em litígio de alguma s partes (inter vivos ou mortis causa), seja, ainda, por virtude dos incidentes ... -
Acórdão nº 04B3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Se houver sucessão no direito ou na obrigação exequenda, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda (art. 56º, nº 1, 1ª parte). 2. Quando, entre o momento da formação do título e o da propositura da acção executiva, tiver ocorrido sucessão, do lado activo, na titularidade da obrigação, a execução será promovida pelos...
... , nunca lhe ofereceu as casas que estão em causa na execução ... Foi, entretanto (fls. 21) ... com eles, configura, na íntegra, a sucessão da recorrente na posição de credora da ... universal - como aquela que é realizada mortis causa - ou singular - como a que provém da ... -
Acórdão nº 938/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de ... º do CPC, prevê-se que, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução ... amplo, incluindo a transmissão tanto mortis causa como inter vivos, como é entendimento ...
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Acórdão nº 0334851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
A expressão "sucessor" apontada no artigo 371 do Código Civil para a habilitação de herdeiros abrange quem justifique que é ele que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito.
... °s 2032° e 2133° do Código Civil, à sucessão da sua irmã Guilhermina ... não significa ... sucessiva do sucessor, enquanto tal, para a causa ... Acrescenta que em comum com a habilitação ... , e por isto que abrange a transmissão mortis causa mesmo que esta transmissão não deriva da ... -
Acórdão nº 7354/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Se na data da instauração da execução hipotecária, o prédio hipotecado já tiver sido objecto de transmissão a outrem, não pode o exequente, na pendência da execução vir habilitar o adquirente de tal bem
... , onde se dispõe que «Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a sucessão ... 371º a 375º, no caso de transmissão mortis causa e do artigo 376º no que tange à sucessão ... -
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... Acresce que o produto em causa não parece ser de qualidade homogénea, com ... , com excepção dos casos de sucessão mortis causa; ... c) O arrendatário ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... 5 - A morte do arrendatário realojado é causa de caducidade do arrendamento, devendo o locado ... , com excepção dos casos de sucessão mortis causa; ... c) O arrendatário ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... , com excepção dos casos de sucessão mortis causa , pode o senhorio, simultaneamente, ... -
Acórdão nº 02A834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... venha a transmitir-se aos seus herdeiros mortis causa, consoante as regras gerais da sucesso, nos ...
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Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... óbito na esfera jurídica do autor da sucessão decorrente da liquidação, ainda pendente, do ... acresce que, tendo sido o imposto ora em causa liquidado em 05 de Novembro de 2003, ... , têm legitimidade passiva os sucessores "mortis causa"(2) do devedor constante do título para o ... -
Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...
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Acórdão nº 09A0524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
O adquirente de um direito de propriedade (ou de outro direito real de gozo) que omita o registo do negócio aquisitivo não pode invocar perante terceiros protegidos pelo registo, para efeito de afastar a prevalência destes, a posse do alienante, sob pena da regra da inoponibilidade por falta de registo não ter, na prática, qualquer eficácia. Em boa verdade, a aceitar-se a tese da oponibilidade...
... a uma melhor compreensão do que está em causa no presente recurso, importa fazer uma breve ... ão pode dar-se, não só por efeito da sucessão como até pela acessão de posses" (Direitos ... O caso da sucessão de posses (A adquire, mortis causa, de B a posse sobre x) não nos oferece ... -
Acórdão nº 02S2246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... que nele se mostra condenada, pois a sucessão ocorre entre o momento da formação do título e ... -se as situações de transmissão mortis causa ou inter vivos do direito litigioso, que ...
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Acórdão nº 187/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
... de Farmácia, não seja chamado à sucessão na qualidade de herdeiro legítimo ou ... n.º 2125 sobre transmissão da farmácia mortis causa, em caso de divórcio, separação de ...
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Lei n.º 51/96
... 3 — A transmissão mortis causa opera-se por apre- ... sentação do ... dos títulos do autor da sucessão, segundo o valor nomi- ... nal, corrigido em ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... , com excepção dos casos de sucessão mortis causa , pode o senhorio, simultaneamente, ... -
Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A sentença final da causa, depois de ponderar que não existia prova nos ... titularidade da obrigação, quer essa sucessão seja universal – como aquele que é realizada ...