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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direitos de autores. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança social. Jurisprudência.

I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

• Diário da República

I - Sendo um acidente, a um tempo, de viação e de trabalho são devidas ao lesado duas indemnizações que, todavia, são inacumuláveis, face aos diversos critérios que presidem à sua fixação e à natureza dos danos que visam ressarcir. II - Se a seguradora do acidente de trabalho, ou a entidade patronal do trabalhador acidentado, não intervier na acção intentada pelo lesado no Tribunal comum, a...

• Diário da República

I - O Tribunal da Relação só pode alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto dentro dos condicionalismos previstos no n.º 1 do art. 712 do CPC, sob pena de violação deste normativo legal, com a consequente possibilidade de recurso de agravo para o STJ se verificados os requisitos contemplados no n.º 1 do art. 678.º, ou de impugnação em sede de recurso de revista. II - Tal...

I - A arguição de nulidades de acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso e não na alegação, sob pena de não ser conhecida, por extemporaneidade. II - Não ocorre ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, se o réu interpretou convenientemente a petição. III - Os contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Estado...

• Diário da República

O facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum se mostra indiferente para a verificação do dano, não modificando o "círculo de riscos" da sua verificação; A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto,

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É nulo o contrato de trabalho celebrado com um menor de 14 anos que não tinha concluído a escolaridade obrigatória. II - A nulidade do contrato de trabalho não acarreta a nulidade do contrato de seguro por acidente de trabalho nem a sua ineficácia relativamente ao trabalhador menor de 14 anos. III - O simples atraso na remessa da folha de férias não determina a irresponsabilidade da...

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

• Diário da República

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