subsidio alimentação obrigatoriedade
904 resultados para subsidio alimentação obrigatoriedade
-
Acórdão nº 0339/21.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2022
I - Pelo menos desde 2017, a partir da alteração do Código dos Contratos Públicos produzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8 (por imposição do direito da UE, nomeadamente da Diretiva 2014/24/UE), não é mais possível defender que o risco de um preço ou custo insuficiente pode correr apenas por conta das empresas adjudicatárias, sem necessidade de controlo, nesta sede, pelas Entidades Adjudicantes,...
... ência que daí advém é a obrigatoriedade da concorrente manter o preço da proposta e ... e) as rúbricas atinentes ao Subsídio" de Férias e Subsídio de Natal que a B………\xE2\x80" ... alimentação, cujo cálculo deve considerar o valor fixado em ... -
Portaria n.º 488/86, de 04 de Setembro de 1986
... quais fizeram investimentos com base no subsídio a fundo perdido previsto na referida portaria, ... ças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º - 1 - Os produtores ou ... ídio previsto neste Regulamento a obrigatoriedade de os inscrever e manter inscritos nas campanhas ...
-
Acórdão nº 00259/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise isolada do valor aposto como preço duma proposta, dado que naquele juízo outros factores importam e devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e...
... e encargos, como sejam salários, alimentação, deslocação de meios humanos e todas as demais ... em sede de contestação, a obrigatoriedade de cumprimento da legislação laboral no que ... O direito a um subsídio de férias e ao subsidio de natal, de montante ... -
Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
... ,00, (vencimento €460,00 acrescido do subsídio de alimentação €100,00) ... d) Acresce ... ção excecional, determinante da obrigatoriedade de redução do contrato a escrito (…), mas ...
-
Acórdão nº 383/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes tão estritos como no caso de justa causa disciplinar. 2. A falta de pagamento do acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho nocturno durante quase oito meses, assume relevo suficiente para tornar inexigível a manutenção da...
... de 2017; c) € 50,00, a título de subsídio de fardamento devido de Janeiro a Outubro de ... alimentação, liquidado por atribuição de um cartão “free ... em falta, mantendo, contudo, a obrigatoriedade de prestação de trabalho nocturno (com as ... -
Acórdão nº 11766/22.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... da R., não existindo qualquer obrigatoriedade de justificar ausências, nem controlo sobre a ... ção de utentes; auxiliar na alimentação os utentes e na toma de medicação com a ... , nem qualquer quantia a titulo de subsidio de férias e de Natal ... 20. Materiais como a ... -
Acórdão nº 883/08.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - O prémio de desempenho pago pelo empregador, com carácter de regularidade e permanência, constitui prestação, devida por este, a integrar a retribuição do sinistrado, para efeitos de cálculo de pensão. II - O facto do seu montante ser variável, por depender dos critérios objectivos definidos pelo empregador, é irrelevante visto nada ter a ver com a regularidade dessa prestação.
... de € 111,30 x 11 meses, a título de subsídio de refeição e ainda a quantia anual de € ... retribuição base e subsídio de alimentação ... A Ré E… contestou alegando que a sua ... obrigatoriedade, fundamentada normativa ou contratualmente; a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... mínima de cultura Regular a obrigatoriedade dos proprietários declararem, em sede de registo ... são fundamentais não só para a alimentação das abelhas, mas também para a polinização e a ... (atendimento e acompanhamento social, subsídio eventual, encaminhamento para resposta social, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... à sua utilização, bem como a obrigatoriedade" de serem instituídos procedimentos de monitoriza\xC3" ... atribuídas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
-
Regulamento n.º 306/2021
... para atribuição de qualquer subsídio, abono ou suplemento. Artigo 28.º Operador de ... ão e cometendo aos subordinados a obrigatoriedade de colocar em prática as intenções do Comando ... de transportes, alojamento e alimentação, ocasionados por ausências ao serviço, ...
-
Regulamento n.º 88/2023
... b) Os trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao tratamento ... obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros ... 5 — ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
-
Regulamento n.º 819/2023
... código de conduta pressupõe a obrigatoriedade de os seus destinatários ... procederem à ... subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código ... os relativos a segurança, limpeza, alimentação e manutenção de equipamentos, ... para que os ...
-
Regulamento n.º 610/2023
... b) Os trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao tratamento ... obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros ... 5 — ... c) Privação do direito a subsídio ...
-
Regulamento n.º 730/2019
... e que impõe, nomeadamente, a obrigatoriedade de publicação no Diário da República da nova ... 3 - Os custos com a alimentação e alojamento do motorista da viatura municipal ... órgãos; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado pelos órgãos ...
-
Edital n.º 306/2023
... código de conduta pressupõe a obrigatoriedade de os seus destinatários ... procederem à ... ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou ... crédito, previstos no ... os relativos a segurança, limpeza, alimentação e manutenção de equipamentos, ... para que os ...
-
Aviso n.º 12562/2022
... código de conduta pressupõe a obrigatoriedade" de os seus desti- ... natários procederem à den\xC3" ... ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou ... crédito, previstos no ... os relativos a segurança, limpeza, alimentação ...
-
Regulamento n.º 1194/2022
... código de conduta pressupõe a obrigatoriedade" de os seus desti- ... natários procederem à den\xC3" ... ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou ... crédito, previstos no ... os relativos a segurança, limpeza, alimentação e manutenção de equipamentos, ... para que os ...
-
Aviso n.º 7814/2023
... código de conduta pressupõe a obrigatoriedade" de os seus desti- ... natários procederem à den\xC3" ... ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou ... crédito, previstos no ... os relativos a segurança, limpeza, alimentação ...
-
Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... outras, as despesas de alojamento, alimentação", transporte e material escolar; c ) «Capitação\xC2" ... de declaração fiscal, tais como o subsídio de desemprego, as pensões de qualquer natureza ... uma certidão de ausência de obrigatoriedade de reporte de rendimentos, emitida pelo serviço ...
-
Regulamento n.º 268/2024
... ; b ) Os trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao ... herança, independentemente da obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros. 5) As ... pública; c ) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
-
Regulamento n.º 524/2024
... ; b ) Os trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao ... herança, independentemente da obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros. 5— ... pública; c) Privação do direito a subsídio ...
-
Edital n.º 19/2022
... de água; o ) Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica, quando ... ocupação da via pública; o ) Obrigatoriedade da permanência do projeto devidamente carimbado ... 2 — O pagamento (no caso de subsídio) será efetuado por meio de cheque ou por ...
-
Acórdão nº 34/16.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022
i) O contrato de emprego e inserção, constitui um contrato que visa a inserção dos desempregados no mercado de trabalho. Diferencia-se dos contratos de trabalho em sentido estrito quanto à natureza do vínculo e à forma de pagamento, mas tem em comum a subordinação típica dos contratos de trabalho. Constitui na sua essência um contrato de trabalho especial por conta de outrem, tipicamente definido.
... 1573-A/2014, de 30/01, tem a obrigatoriedade de efetuar um seguro que “cubra os riscos que ... 21- O A. manteve o seu subsídio de desemprego ao qual acumulou a bolsa ... 83,84, a que acrescia subsídio de alimentação no valor de € 4,27 diários, recaindo o ... -
Acórdão nº 34/16.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
... 1573-A/2014, de 30/01, tem a obrigatoriedade de efetuar um seguro que “cubra os riscos que ... 21- O A. manteve o seu subsídio de desemprego ao qual acumulou a bolsa ... alimentação no valor de € 4,27 diários, recaindo o ...
-
Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
... , luz, renda, telecomunicações, alimentação e transportes (o facto de o Requerente desde ... dispõe o contrato de atribuição de subsídio, que é um contrato "intuito personae"; Embora o ... (nem mínima, nem máxima), ou à obrigatoriedade da sua presença física na mesma. Refuta a ...