Regulamento n.º 610/2023
| Data de publicação | 31 Maio 2023 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Número da edição | 105 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Redondo |
N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 406
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REDONDO
Regulamento n.º 610/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados.
Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, nos termos e para
os efeitos previstos no artigo n.º 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação em vigor, torna público o Regulamento
Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, aprovado na sessão da Assembleia
Municipal de Redondo realizada em 27 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de
Redondo, aprovada na reunião realizada em 19 de abril de 2023.
O Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados entrará em vigor
no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
2 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, David Manuel Fialho Galego.
Preâmbulo
Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 264/2002, de 15 de novembro, foram transferidas
para as câmaras municipais competências dos governos civis em matéria consultiva, informativa
e de licenciamento.
O Decreto -Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da ativi-
dade de realização de fogueiras e queimadas quanto às competências para o seu licenciamento
em diversas atividades, inclusive as relacionadas com o uso do fogo. O artigo 53.º deste último
diploma prescreve que o exercício das atividades nele previstas seja objeto de regulamentação
municipal, nos termos da lei. Porém, de acordo com o determinado pelo novo quadro legal, Decreto-
-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
no território continental e define as suas regras de funcionamento, e porque foram estabelecidos
condicionalismos quanto ao uso do fogo, é importante a elaboração do presente regulamento,
de forma a regular a realização de queimadas, queima de amontoados resultantes de atividades
agroflorestais, fogueiras, lançamento de foguetes e outros artefactos pirotécnicos, uso de fogo
controlado e de limpeza de terrenos.
O presente Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados pretende
regulamentar o exercício da atividade de fogueiras, fumigação ou desinfestação de apiários, quei-
mas de sobrantes agroflorestais, queimadas, fogo controlado e utilização de fogo -de -artifício e de
outros artefactos pirotécnicos, com vista a contribuir, não só para um correto esclarecimento dos
munícipes sobre a matéria, como para a criação de condições de segurança que permitam uma
diminuição do risco de incêndio e a proteção de bens comuns como as matas, florestas e da própria
paisagem, tantas vezes descaracterizada pela ocorrência de incêndios florestais.
Considerando o princípio da prevenção e precaução, pretende -se regular a matéria relacionada
com o uso do fogo e com a limpeza de terrenos privados em espaços urbanos e urbanizáveis, bem
como no interior dos aglomerados rurais, matéria esta que se reveste de grande importância pela
suscetibilidade de colocar em risco a segurança de pessoas e bens dentro dos perímetros urbanos,
permitindo que a autarquia atue de forma eficaz e adequada, seja por iniciativa própria ou particular,
superando desta forma os obstáculos em termos de atuação devido ao atual vazio legal e regulamentar.
Assim, no uso da competência prevista nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da
República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, em execução dos
regimes previstos no Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e no Decreto -Lei n.º 82/2021 de
13 de outubro na atual redação, a Câmara Municipal de Redondo elaborou e aprovou o projeto de
Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, em reunião ordinária de
18 de janeiro de 2023, Regulamento esse que foi definitivamente aprovado em sessão da Assem-
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