Acórdão nº 0068286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)

Data28 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F ART65.

Sumário: I - Os fundamentos resolutivos referidos na alínea f) do n. 1 do artigo 64 do RAU têm sido considerados como factos instantâneos e como factos duradouros; II - A enumeração feita naquela alínea não se reveste de natureza taxativa; III - Por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT