Acórdão nº 9520058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 B ART1038 F G ART1049 ART1059 N2 ART424 ART425 ART220. CNOT67 ART89 K. RAU90 ART6 ART7 N2 B ART64 N1 F.

Sumário: I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não se justifica que a acção continue para além...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT