Acórdão nº 0047466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1060 ART1061 ART1063.

Sumário: I - A substituição pelo senhorio do locatário sublocador em caso de sublocação total, para ser eficaz, deve ser objecto de declaração notificada a este último. II - A utilização pelo senhorio da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT