Acórdão nº 072881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução07 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1038 G ART1049 N2. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.

Sumário : Não e titular do direito de preferencia a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do...

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