Acórdão nº 086134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART1403 ART1406 ART1408. CNOT67 ART88. CCOM888 ART107 ART224 ART230 N6. CSC86 ART36 N1 ART534.

Legislação Comunitária: DIR CONS CEE TENDENTE A COORDENAR AS GARANTIAS QUE PARA PROTECÇãO DOS INTERESSES DOS SÓCIOS E DE TERCEIROS SÃO EXIGIDAS NOS ESTADOS MEMBROS AS SOCIEDADES NA ACEPÇãO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 58 DO TRATADO A FIM DE TORNAR EQUIVALENTES ESSAS GARANTIAS...

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