Acórdão nº 9110421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART980.

Sumário: I - O simples facto de se viver em regime de concubinato não basta para criar uma sociedade irregular ou de facto. II - Deve...

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