Acórdão nº 9610202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART997. CSC86 ART36 N2.

Sumário: I - Se o trabalhador, ao tempo da ocorrência de acidente que sofreu, estava sob as ordens, direcção e fiscalização de uma sociedade irregular, são os sócios desta que, solidariamente, respondem pelas...

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