Acórdão nº 0044164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 30/89 DE 1989/01/24 ART8 ART27. CONST82 ART168 N1. CP82 ART11. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7. CCIV66 ART66 ART157 ART195. CPC67 ART5 ART6 ART9.

Legislação Comunitária: .

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/12/05 IN CJ TV ANO1991 PAG108.

Sumário: I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode ser "pessoa equiparada a pessoa colectiva", pois não é uma...

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