Acórdão nº 9531198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART987 N1 ART1967 B. CSC86 ART2 ART36 N2.

Sumário: I - É de competência do tribunal comum a acção em que um sócio de uma sociedade irregular pede a condenação desta no pagamento das remunerações de gerência. II - Ao caso são aplicáveis as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT