Acórdão nº 9110849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1992

Data18 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 C. CCIV66 ART483. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário: I - Resultando a entrega dos quantitativos ao arguido de acordo em que este constituia com dois socios uma sociedade irregular, e não de qualquer erro ou engano, não ha qualquer ilicito criminal, designadamente qualquer crime de burla. II - Constituida a sociedade irregular com vista a por em...

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