Acórdão nº 0044164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 30/89 DE 1989/01/24 ART8 ART27. CONST82 ART168 N1. CP82 ART11. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7. CCIV66 ART66 ART157 ART195. CPC67 ART5 ART6 ART9.

Legislação Comunitária: .

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/12/05 IN CJ TV ANO1991 PAG108.

Sumário: I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode ser "pessoa equiparada a pessoa colectiva", pois não é uma...

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