Sociedade em comandita
277 resultados para Sociedade em comandita
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Acórdão nº 02297/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
Até à entrada em vigor das alterações legislativas aprovadas pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, não pode considerar-se ilegal nem inconstitucional a interpretação do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC no sentido de, em caso de incumprimento dos critérios legais num determinado exercício fiscal, fazer cessar a aplicação do RETGS para todas as sociedades do grupo e não apenas para aquela que...
... que se refere nestas alegações), a saber: Se pelo facto de uma sociedade incluída pela sociedade dominante no perímetro de tributação através ... comandita por acções, salvo o disposto no n.º 10 ... 5 — O requisito temporal ... -
Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... totalmente procedente a presente impugnação intentada pela sociedade recorrida, "A…………, S.A.", tendo por objecto as liquidações de ... comandita por acções, salvo o disposto no n.º 10 ... (…) Antes de mais, se ...
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Acórdão nº 1668/11.8TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
... Macedo Domingues 5ª Secção Sumário: I- Uma sociedade comercial tem a qualidade de comerciante para efeitos da aplicação ... , de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções” ... Evidentemente ...
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Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018
I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...
... Unipessoal, Lda, ] sendo Interveniente Principal C [ ….Sociedade Anónima em Comandita]., alegando, em síntese, que: Desde 1995 ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não só em matéria ... 32. No título V, respeitante às sociedades em comandita, mantém-se a distinção tradicional entre comanditas simples e ...
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Acórdão nº 3857/07.0TVPRT–A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pela lei ... , de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples e de sociedade em comandita por acções» ( negrito nosso) ...
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Acórdão nº 3857/07.0TVPRT–A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pela lei ... , de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples e de sociedade em comandita por acções» ( negrito nosso) ...
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Acórdão n.º 12/96, de 20 de Novembro de 1996
... do direito, enquanto no acórdão recorrido se decidiu que a sociedade era nula desde o momento em que se verificou a redução, no acórdão ... de responsabilidade ilimitada (comanditados) numa sociedade em comandita, seja simples seja por acções ... Por outro lado, não se vê razão ...
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Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... à “EE, SA” , com a venda dos direitos de subscrição desta sociedade a terceiros e ainda de todas as receitas auferidas para apuramento dos ... se seguem: 1º Prometem constituir uma sociedade comercial, em comandita simples, regime estatutário conterá, fundamentalmente, as seguintes ...
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Acórdão nº 0342765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.
... pessoa colectiva de direito público e pela criação de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, extinguiu-se a ... (sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade em comandita simples ou sociedade em comandita por acções) podem adoptar ... -
Acórdão nº 254/09.7TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Quando se tenha em vista a aplicação do disposto no art 490º do CSC, impõe-se proceder à interpretação correctiva do nº 2 do art 481º CSCom, de modo a concluir-se que basta que uma das sociedades em causa tenha conexão espacial com o território nacional, não sendo exigido que a sociedade dominante tenha sede em Portugal.
... declaração da nulidade da oferta de aquisição de acções da sociedade P ... , efectuada por parte da 1.ª R. e bem assim a aquisição dessas ... çam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por acções. nº 2 – O presente título aplica-se apenas a sociedades ... -
Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não
... o filho haja recebido por sucessão ou doação; d) Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita simples ou por acções; e) Contrair ... -
Acórdão nº 18/13.3TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... de Fátima, em que foram doadores II e DD, e donatária a sociedade BB - Agência Imobiliária, S.A., ou se assim se não entender seja a ... º 1, que a aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por ações deve ser previamente aprovada por deliberação da assembleia ...
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Portaria n.º 295-A/88, de 10 de Maio de 1988
... ência de uma operação de fusão mediante incorporação de uma sociedade ou mediante constituição de uma nova sociedade, de cisão de uma ... ) Sócios comanditados, no caso de se tratar de uma sociedade em comandita por acções; c) Fundadores, no caso de se tratar de uma sociedade ...
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Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 506-M, intervém em nome e representaçáo como procuradora da sociedade Institute For International Research Espana, S ... L., domiciliada em ... f) Nos casos de participaçáo em sociedade anónima ou em comandita por acçóes, entender-se-á por valor real o que resulte de informaçáo ...
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Acórdão nº 07804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... qual foi efectivada a responsabilidade tributária do sócio da sociedade irregular, ora oponente/recorrido ... A fls. 171, o recorrido emitiu ... realizados em nome de uma sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções no período compreendido entre a celebração da escritura e ...
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Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... sociedade “M ... e A…” é irregular e, consequentemente, se declare a nulidade, ... realizados em nome de uma sociedade por quotas, anónima ou em comandita por ações, no período compreendido entre a celebração do contrato de ...
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Acórdão nº 686/2009-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
... cláusulas 1ª, 2ª e 9ª, perturbe o normal funcionamento da sociedade, em particular a convocação da assembleia geral, visando a destituição ... , de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções" ... Este preceito ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... árias, bem como quaisquer outros adiantamentos ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou ... as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos do artigo 2.º da Directiva n.º 2008/7/CE, do ...
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Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...
... No exercício da sua actividade, a A. celebrou com a sociedade DD - Despachante oficial, Unipessoal, Lda, um contrato de seguro-caução ... criação de qualquer sociedade, filial ou não, por quotas, em comandita, anónima, resultante de fusão, agrupamentos complementares de empresas ... -
Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... e D ... , encetaram contactos com a sociedade W ... – Moldes, Lda., e seus gerentes, para fornecimento de aços ... 5) A arguida “ZZ ... ”, é uma sociedade em comandita, com sede na Alemanha, em …. Detém, desde 1992, duas quotas da ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,
... 04/02/2003 e encontra-se juridicamente organizada sob a forma de sociedade por quotas. Tem por objeto social a prestação de serviços médicos no ... e., revestir a forma de sociedade anónima, por quotas ou em comandita por ações […] – por outras palavras, o Código não criou um regime ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
... mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de ... fantasia, acrescida ou ... anónima, sociedade por quotas ou sociedade em comandita por acções e desde que ela não esteja sujeita por lei à obrigação ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007
... concelho diferente, desde que a firma da sociedade ... seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, ... acrescida ... tas ou sociedade em comandita por acções e desde ... que ela não esteja sujeita por lei à ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressáo de fantasia, acrescida ou náo ... a de sociedade anónima, sociedade por quotas ou sociedade em comandita por acçóes e desde que ela náo esteja sujeita por lei à obrigaçáo de ...