Sociedade cooperativa
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- Despacho n.º 7140/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
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Acórdão nº 2062/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1 - Nada impede que várias cooperativas se tornem accionistas de uma sociedade por elas criada, funcionando tal sociedade como instrumento de uma mais eficaz concretização da actividade que constituía e continua a constituir o escopo dessas cooperativas.
... de Abastecimento de Produtos Alimentares CRL, Coopertorres - Cooperativa de Retalhistas de Mercearias do Oeste, Torrental - Cooperativa de ... S.A., pedindo que seja declarada a nulidade do contrato de sociedade celebrado entre os RR e determinada a entrada em liquidação da Ré GCT ... -
Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... parte das três parcelas de terreno anteriormente cedidas pela cooperativa C ... ao Município de Cascais; - do contrato de reversão outorgado em ... o respectivo alvará de loteamento, com o n°708/84, em favor da sociedade Chesol, como proprietária do prédio e requerente no procedimento ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... - Carlos Alberto da Silva Machado (Sociedade Cooperativa Previdência Operária) ... - Alexandre Augusto da Silva ...
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Acórdão nº 902/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas.
... presente acção declarativa sob a forma ordinária contra “Cooperativa de Habitação e Construção T (…), C.R.L.”, pedindo a condenação ... º 102º do Código Comercial, porquanto a recorrente não é uma sociedade comercial, não faz do comércio profissão e desenvolve a sua actividade ... -
Acórdão nº 6156/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Verificada que seja qualquer uma das situações tipificadas numa das alíneas do n.º 2 do art. 186º do CIRE, tem o julgador, sem mais, de qualificar a insolvência como culposa, por se presumir inilidivelmente (presunção iuris et de iure) que a insolvência do devedor pessoa coletiva é culposa, presumindo-se...
... juntou aos autos parecer em que conclui que a insolvência da sociedade devedora/insolvente deve ser qualificada como culposa com fundamento na: - ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; C) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência, bem ... -
Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...
... , celebrou um contrato de cedência de clientes da D com outra sociedade, denominada Dtex, da qual é sócio-gerente o seu irmão; que a insolvente ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa durante um período de 6 (seis) anos; condenar o requerido Paulo J a ... -
Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, ... associação ou fundação privada de atividade conómica, empresa pública ou ... cooperativa; (iii) determinou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ...
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Acórdão nº 129/13.5TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
I - Não é possível configurar um contrato de arrendamento como um acto de disposição de bens. Em princípio será um acto de administração ordinária, embora, no caso concreto e face ao período estipulado, assuma contornos que extravasam esse carácter ordinário, mas seguramente sempre no âmbito de vínculos obrigacionais. II - Por conseguinte, dar de arrendamento não integra o conceito de disposição
... mérito são os seguintes: - o insolvente é sócio gerente da sociedade “M…Unipessoal, Ldª”, auferindo o salário mensal de € 485,00; - o ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa. Fica ainda privado de quaisquer créditos que detenha sobre a massa ... -
Acórdão nº 10117/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
... para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade cooperativa (artº 189º, nº 2, al. c) do C.I.R.E.); dever determinar-se a perda de ...
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Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro de 1999
... o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a cooperativa e a sociedade comercial que tenham por objecto o exercício das ...
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Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... a que estes se encontram apensos foi declarada a insolvência da sociedade X Confeções, Lda, e declarado aberto o respetivo incidente de ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou ...
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Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... estabelecimento individual de responsabilidade limitada, da cooperativa ou da sociedade comercial, ou cópia de documento de identificação, se ...
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Decreto-Lei n.º 145/89, de 05 de Maio de 1989
... d) Revestir a natureza jurídica e cooperativa agrícola ou de sociedade comercial, sem prejuízo do disposto no n.º 6; ...
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Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
... , indicando, para ser afetado por tal qualificação o gerente da sociedade insolvente B…, Lda., C… ... Fundamentando o seu parecer, o ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, 5. Decretar a condenação de C… a indemnizar os credores do devedor ...
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Acórdão nº 384/14.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à fundamentação de um determinado facto, face à sua ligação ao poder de reapreciação sobre a matéria de facto, por força do princípio do máximo aproveitamento e da intenção profilática relativamente à eliminação de excessos formais no trânsito de processos entre instâncias, a legislação vigente também autoriza que, com base...
... sociedade “(…), Limitada” foi declarada insolvente e o subsequente incidente ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período de três anos ... e) determinar a perda de quaisquer ... -
Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº
... de ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade cooperativa» [148º, nº1, CPEREF] ... O artigo 238º do CPEREF, dizia no seu nº1, ... -
Acórdão nº 528/12.0TBCLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... No processo de insolvência que corre termos relativamente à Sociedade L (…), Ldª, veio a Credora e Presidente da Comissão de Credores R ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, por um período de seis anos, mais condenando o mesmo a indemnizar os ...
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Acórdão nº 156/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... processo de insolvência da Sociedade o Administrador de Insolvência já o teria ... reconhecido ... empresa pública ou cooperativa; ... d) Determinar a perda de ... quaisquer créditos sobre a ...
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Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
... ão abrangida pela qualificação como culposa da insolvência da sociedade A. M., Unipessoal, Lda», e alegou, em síntese, que: «a qualidade de ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; d) condenar A. M. a indemnizar os credores da sociedade Insolvente no ...
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Acórdão nº 682/15.9T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
... a) Declarar como culposa a insolvência da sociedade F (…)Lda.; b) Declarar afectado pela ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; E, por último, d) ...
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Acórdão nº 880/15.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário ( da relatora ) I. Nas situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova em contrário, conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos dos administradores aí referidos à qualificação da insolvência como culposa, não se exige o estabelecimento do nexo de...
... de Empresas, o tribunal qualifica como culposa a insolvência da sociedade “X – Indústrias Químicas, Lda.” e em consequência: a) Declara ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) Determina-se a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou ... -
Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
... a) Ser uma cooperativa, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou sociedade ...
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Parecer n.º 41/2017
Parecer n.º 41/2017 Régie Cooperativa - Cooperativa de Interesse Público - Instituto Politécnico - Tutela ... matricial é «o bem comum que constitui a raiz ou a alma de uma sociedade política, englobando os fins primordiais que caracterizam e fundam o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M, de 09 de Dezembro de 2003
... com a obrigação de procederem à transmissão da licença para sociedade comercial ou cooperativa titular de alvará de transportador em táxi ou ...