Despacho n.º 7140/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002

Portaria n.º 580/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Luísa Maria Rodrigues Narciso, assessora informática da carreira de técnico superior de informática, a exercer o cargo de chefe de divisão da Secretaria-Geral, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor informático principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do...

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