sociedade anónima europeia
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Aviso n.º 7814/2023
... lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio moral e sexual ... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais ... públicos, que exerçam ...
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Regulamento n.º 819/2023
... lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio moral e sexual do ... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais ... públicos, que exerçam ...
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Regulamento n.º 319/2024
... lado, o artigo26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio moral e sexual do ... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... Regio Autnoma da Ma- deira, constitui a sociedade denominada IGH -- Investimentos e Gesto ... dos compromissos assumi- dos com a Unio Europeia relativamente a financiamentos de partes do ...
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Acórdão nº 12335/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -
... de crédito concedido no ano de 2009 à sociedade I…, Ld.ª e posteriormente reclamado no ... das participações sociais na sociedade anónima ... Tal argumentação, todavia, também não ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Acórdão nº 750/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... capital social da sociedade anónima “ Sociedade de Ensino Central ... publicada no Jornal Oficial da União Europeia", em vigor na data em que ocorreu ... a transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... questão à luz do Direito da União Europeia, pelo que deverá o Tribunal de recurso submeter ... A. é uma sociedade anónima que exerce atividade no setor ... -
Parecer n.º 4/2016
... notificados aprovados pela Comissão Europeia, bem como as disposições sobre o procedimento a ... públicas que tem sido exigido à sociedade portuguesa. Esta participação, contudo não ... , a EDP foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, prevendo-se ...
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Acórdão nº 081/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-26
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... 1. RELATÓRIO ... 1.1 A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no ... é um OICVM, sob a forma de sociedade anónima, residente no ... , tendo sido constituído e ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (‘’TFUE”), não tendo a AT, no prazo de 4 ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... Portugal é um Estado-Membro da União Europeia, sempre terá de aplicar a Convenção Europeia ... -se com interesses públicos da sociedade ... 19. Assim, existindo uma causa ... , tendo aquele tido origem em denúncia anónima apresentada contra a Federação Portuguesa de ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-27
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da Constituiç
... Portugal é um Estado-Membro da União Europeia, sempre terá de aplicar a Convenção Europeia ... -se com interesses públicos da sociedade ... 19. Assim, existindo uma causa ... , tendo aquele tido origem em denúncia anónima apresentada contra a Federação Portuguesa de ... -
Parecer n.º 5/2022
... 7.1 — Fluxos financeiros com a União Europeia ... 2.7.2 — Fluxos financeiros com o setor ... fundida por incorporação na SPGM — Sociedade de ... Investimento, S. A. (92 ... ) que, por sua ... SA Sociedade Anónima ...
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Acórdão nº 274/10.9JALRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...
... de validade 18/07/2013; E ... , S.A., sociedade comercial anónima, com sede na Rua ( ... ), Torres ... , ao seu registo como cidadão da União Europeia ... 13. Em 10 de Maio de 2010, por sua vez ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... 3. A ré é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que ... as autoridades portuguesas, a União Europeia" e o Fundo Monetário Internacional (FMI) ... \xC2" ... -
Diretiva n.º 16/2023
... Tendo reconhecido a sociedade MIBGAS, S. A. como a plataforma de negociação ... de Referência publicado pela Rede Europeia dos Operadores Europeus de Transporte de ... Contínuo aparecem de forma anónima, identificando exclusivamente as operações ...
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Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...
... mostra-se constituída sob a forma de sociedade comercial anónima, tendo por objecto uma ... resultou de uma imposição da Comissão Europeia e deveria abranger todas as actividades ... -
Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) nos casos Card Protetion Plan Ltd. (CPP) – ... públicos, que assume a forma de sociedade anónima, e à data dos factos encontrava-se ... -
Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...
... ídicos e a reintegração do agente na sociedade"; 47. Estes fins — comummente designados pela ... do seguinte modo: a) Da natureza anónima da denúncia, sua admissibilidade e consequente ... ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ªedição, pág.161, ... -
Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais
... assessorada à data por uma sociedade de Advogados e sendo um investidor qualificado, ... anónima de capitais exclusivamente públicos, que ... o primado dos tratados ou leis da União Europeia/UE em que estamos inseridos. Nesse ponto é ... -
Edital n.º 306/2023
... da União Europeia" ou dos Estados-Membros da União Europeia e no n.\xC2" ... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais ... públicos, que exerçam ...
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Aviso n.º 12562/2022
... da União Europeia" ou dos Estados-Membros da União Europeia e no n.\xC2" ... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais ... públicos, que exerçam ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... da União Europeia" ou dos Estados-Membros da União Europeia e no n.\xC2" ... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais ... públicos, que exerçam ...
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Deliberação n.º 899/2023
... Europeia e objetivo prioritário das políticas internas e ... temática, nos planos do ambiente, da sociedade e da economia ... Além do mais, e como ... são apresentadas por escrito, de forma anónima" ou com identificação do ... denunciante ... 5 \xE2" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... • Fluxos financeiros com a União Europeia • Fluxos financeiros no âmbito do sector ... 24 Trata-se da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e ... — Sociedade anónima ...
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Acórdão nº 3/07.4ACPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016
Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia atenta a violação do disposto no artº 379º, c), do nº 1 do CPP a decisão do tribunal recorrido que condenou o arguido pela prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo, em pena de prisão suspensa na sua execução que não ponderou a aplicação do artº 14º do RGIT, nem realizou o necessário juízo de prognose no sentido de razoabilidade da...
... A.”, sociedade anónima, com o NIF …, com sede no Lugar da ... 9. A União Europeia, na prossecução da sua política agrícola e ...