Sindicato de funcionários públicos
736 resultados para Sindicato de funcionários públicos
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Acórdão nº 06S1626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Até à data em que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (Empresa-A) foi transformada em sociedade anónima (pelo DL n.º 87/92, de 14-05), os seus trabalhadores eram subscritores obrigatórios da Caixa Geral de Aposentações, independentemente da natureza do respectivo vínculo, com excepção daqueles que prestavam a actividade em regime de prestação de serviços. II - Por forç
... Empresa-A não têm a qualidade de "funcionários", nem de "agentes administrativos"; 6ª) - ... 6. O autor é sócio do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e ... anónima de capitais exclusivamente públicos, pelo DL nº 87/92, de 14.05, passando a ... -
Acórdão nº 01319/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009
I. Consideram-se serviços de regime de funcionamento especial: a) Os serviços de laboração contínua; b) Os estabelecimentos de ensino; c) Os serviços de saúde e os serviços médico-legais; d) Os mercados e demais serviços de abastecimento; e) Os cemitérios; f) Os serviços de luta contra incêndios e de ambulâncias; g) Os serviços de recolha e tratamento de lixos; h) Os museus, palácios, monumentos...
... contra eles interposta pelo Sindicato … – S…, igualmente devidamente id. nos ... Portanto, os funcionários, recorrentes daquele outro processo, prestavam ... ção Pública, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... -
Acórdão nº 00228/08.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Dezembro de 2008
I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA impõe-se como uma das condições de procedência a verificação do requisito do «periculum in mora», seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado seja na da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente. II....
... contra o mesmo deduzida pelo “SINDICATO ... ” em representação da sua associada M ... de Mobilidade entre Serviços dos Funcionários e Agentes da Administração Pública) e após a ... ão de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da ... -
Acórdão nº 03923/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
... do Tribunal Central Administrativo: O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... de horário de trabalho para os funcionários e agentes da Administração Pública ... 3 - ... , devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que ...
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Acórdão nº 00999/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010
1. O regime geral da função pública de acumulação de funções privadas, constante dos DL nº 184/89 de 2/6, DL nº 427/89 de 7/12 e DL nº 413/93 de 23/12 é aplicável aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o referia acumulação dependente de prévia autorização administrativa. 2. A perda do poder de delegar, em consequência da ineficácia da lei habilitante, é uma situação similar aos...
... Tribunal Central Administrativo Norte O Sindicato…, com sede na Rua…, em representação da sua ... ão sobre saúde é de interesse e ordem públicos, pelo que a sua inobservância implica ... ao pessoal do SNS o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as ... -
Acórdão nº 00274/99-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. É de admitir o princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur em certas e determinadas circunstâncias permitindo a negação de relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidênci
... Recurso, face as regras dos concursos públicos, e mesmo face à exigência do Aviso de Abertura ... ção Pública”, promovido pelo Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... n.º 12, os concorrentes que eram funcionários do Hospital, a grande maioria das situações ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... poderia ter lugar sem que os interesses públicos em jogo fossem simultaneamente acautelados, quer ... no n.º 2 do artigo anterior, os funcionários e agentes do Estado, estes últimos desde que ... Artigo 126.º Sindicato de colocação 1 - Os intermediários financeiros ...
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Decreto-Lei n.º 305/87, de 05 de Agosto de 1987
... e a desobstrução de valas ou esteiros públicos que sirvam exclusivamente para permitir a entrada ... portuários; ab) Um representante do sindicato dos pescadores locais; ac) Um representante dos ... ao cais será sempre facultada aos funcionários da APS encarregados da superintendência ou ...
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Acórdão nº 0825/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (n.ºs 2 a 4 do art.º 150 do CPTA). II - A ponderação dos interesses e
... Tribunal Administrativo: I Relatório O SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO, em ... correctamente os interesses privados e públicos em presença nos autos e, como não podia deixar ... funcionários dos mesmos ... H. A estes acresce o facto ... -
Portaria N.º 11/1978 de 15 de Fevereiro
... ) Colaborar com os competentes serviços públicos regionais ou com o sector privado interessado, no ... , os quais ficarão a cargo de funcionários municipais para o efeito expressamente ... Um representante do sindicato de professores; ... O Director de Alfândega ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro de 1978
... ) Colaborar com os competentes serviços públicos regionais ou com o sector privado interessado, no ... , os quais ficarão a cargo de funcionários municipais para o efeito expressamente ... na ilha; h) Um representante do Sindicato dos Professores; i) O director de alfândega ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro de 1978
... ) Colaborar com os competentes serviços públicos regionais ou com o sector privado interessado, no ... , os quais ficarão a cargo de funcionários municipais para o efeito expressamente ... na ilha; h) Um representante do Sindicato dos Professores; i) O director de alfândega ou ...
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Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro de 1979
... como o do bilhete de identidade, do sindicato, etc., o número fiscal do contribuinte apresenta ... 5 - Todos os funcionários que, por força do exercício das suas funções, ... Art. 15.º Os funcionários públicos que deixarem de cumprir algumas das obrigações ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1978/A de 27 de Dezembro
... ) Colaborar com os competentes serviços públicos regionais ou com o sector privado interessado, no ... , os quais ficarão a cargo de funcionários municipais para o efeito expressamente ... h) Um representante do Sindicato dos Professores: ... i) O director de alfândega ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/82/M, de 01 de Outubro de 1982
... ção dos trabalhadores através de sindicato próprio, fica apenas de fora a função de ... sede da casa do povo e noutros lugares públicos que se mostrem adequados ... Art. 25.º A ... § 2.º Os funcionários" dependem hierárquica e disciplinarmente da direc\xC3" ...
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Acórdão nº 0947/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
I - A orientação interna que, sem introduzir novos factores e/ou parâmetros, preconiza, na classificação de serviço prevista no Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, a adopção de uma atitude de exigência idêntica à que é utilizada na avaliação das carreiras sujeitas a avaliação nos termos do Regulamento de Avaliação de Desempenho aprovado pelo despacho n° 2424/2002, publicado no DR, II...
... /03 - DO, de 23 de Março, dirigido ao Sindicato dos Quadros Técnicos - claramente, não ... da carreira profissional dos funcionários ... 3. Relativamente às referências à ... o número e a natureza dos concursos públicos para pessoal abertos na Administração Pública, ... -
Acórdão nº 11225/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
O Sindicato dos ... (S ... ), com os sinais nos autos, vem ... com o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ... respeito quer os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas, quer ainda os ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 6.6 - Produto de empréstimos públicos em 2001 e sua aplicação ... 6.6.1 - Produto de ... Direcção-Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública ... AID - ... foi lançada em Março, através de sindicato, com um montante inicial de 2.000 milhões de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... , a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de ...
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Acórdão nº 08S3533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. Nos casos de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o prazo para o exercício do procedimento disciplinar previsto no art.º 372.º do Código do Trabalho/2003, só se interrompe com a comunicação ao trabalhador da nota de culpa ou com a instauração do processo prévio de inquérito, quando este se mostre necessário para elaborar a nota de culpa e sejam respeitados os prazos referidos no...
... 4. O A. é filiado no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do ... era efectuada manualmente por dois funcionários da TST ... 24. O software que se pretendia ... -
Acórdão nº 0870/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local ... , que indeferiu requerimentos de funcionários camarários, nos quais solicitaram desta entidade ... - a de motorista de transportes públicos ou a de fiscal de obras ... Não havendo, ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... públicos sobre a TORRALTA ... 20686-(248) 7.5.2.1 - ... Funcionários e Agentes da AdministraçãoPública ... AID ... prazo, 3,95% - Julho 2009' junto de um sindicato bancário, encargo que não se verificara no ano ...
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Decreto n.º 363/73, de 18 de Julho de 1973
... crime que implique a demissão de funcionários" públicos, ou na perda de direitos públicos, ser\xC3" ... sindicato, mas devem comunicar os motivos da recusa à ...
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Lei n.º 23/2007
... funcionários das organizações internacionais com sede ... em ... relação laboral comprovada por sindicato, por associa- ... ção com assento no Conselho ... ticipar em arrematações ou concursos públicos por um ... período até dois anos ... 9 — A ...
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Acórdão nº 06S1621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... dos BB não têm a qualidade de "funcionários", nem de "agentes administrativos " ... f) E, ... 6. O A. é sócio do Sindicato Nacional dos BB ... 7. Antes da sua admissão ... anónima de capitais exclusivamente públicos. Na decisão da 1.ª instância, entendeu-se que ...