Sindicato de funcionários públicos
736 resultados para Sindicato de funcionários públicos
-
Decreto-Lei n.º 309/87, de 07 de Agosto de 1987
... áveis à execução de outros serviços públicos definidos na legislação emvigor ... 4 - As ... da APL; aa) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários; ab) Um ... aos cais será sempre facultada aos funcionários da APL encarregados da superintendência ou ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Artigo 5.º Funcionários e agentes Sem prejuízo do disposto em ... da empresa, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem abrangidos ... vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de ...
-
Lei n.º 99/2003
... mos gerais ... Artigo 5.o ... Funcionários e agentes ... Sem prejuízo do disposto em ... empresa, que não sejam filiados em sindicato outor- ... gante, susceptíveis de serem ... activa, e proporcionar os apoios públicos ao funciona- ... mento do sistema de formação ...
-
Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... de previdência social prosseguem fins públicos, fins próprios do Estado, e que, ... , igualam os vencimentos dos funcionários públicos; criam-se gratificações de chefia, a ... da solicitação, pelo respectivo sindicato" ou sindicatos ou, havendo federação ou federaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008
1. Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. 2. Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a...
... sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... aderentes à greve declarada pelo SMAQ- Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro ... , englobando não só os funcionários públicos" propriamente ditos, mas também aqueles com quem \xC3" ... -
Acórdão nº 01241/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... este que determinou que o associado do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ... , devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que ... e não prejudica a atribuição aos funcionários e agentes de tarefas de complexidade e ...
-
Decreto-Lei n.º 206/97
... Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Nota- ... Nos ... 4 — Os auditores que sejam funcionários da Admi- ... nistração Pública frequentam o ... públicos, designadamente dos registos e do notariado ...
-
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... funcionários), competindo-lhe assegurar o normal funcionamento ... que tem de ser escrutinado, sindicato e julgado, e não aquele que o 2ºRéu adoptou ... cultural, que se desenvolva em espaços públicos ou espaços culturais, pertencentes ou não aos ...
-
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... funcionários), competindo-lhe assegurar o normal funcionamento ... que tem de ser escrutinado, sindicato e julgado, e não aquele que o 2ºRéu adoptou ... cultural, que se desenvolva em espaços públicos ou espaços culturais, pertencentes ou não aos ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem ... ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de ...
-
Acórdão nº 02013/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2003
... aderentes à greve declarada pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro ... ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... , abrangendo não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem ...
-
Acórdão nº 01166/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - A falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta constitui omissão de formalidade essencial, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do número 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - Não constitui formalidade...
... O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, em representação ... 3 ° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... trabalhou integradamente em serviços públicos do Serviço Nacional de Saúde, realizando ... -
Acórdão nº 06575/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença ... 3. Na apreciação ... 7º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22-2-1913, que regem, esses sim, a ... Caixa Geral de Depósitos e o STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD ...
-
Acórdão nº 01716/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... RELATÓRIO SINDICATO… (por si e em representação da sua associada ... públicos e/ou privados) no âmbito das relações ... a sua actividade representativa dos funcionários/trabalhadores sem poderem ser prejudicados, ...
-
Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril de 1987
... da empresa são equiparados aos funcionários públicos para os efeitos decorrentes das ... , se se tratar de vogais designados por sindicato com sede noutra localidade ... 3 - Cada ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... de horário de trabalho para os funcionários e agentes da AdministraçãoPública ... 3 - ... , prioridade: a) No acesso a apoios públicos para a formação qualificante do menor, quando ... f) do númeroanterior; d) Parecer do sindicato e da associação de empregadores envolvidos ...
-
Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...
... ível os proprietários, número de funcionários e Director Técnico. O resultado deve ser ... ária das contas públicas os hospitais públicos continuarão, por certo, a constituir um problema ... DD é, desde Maio de 2002, dirigente do Sindicato da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Quadro XI.9 - Custo dos serviços públicos prestados ... Gráfico XI.8 - Custo dos ... da Administração não existam funcionários ou agentes com capacidade técnica para alcançar ... do Estado (19.594$00), quotas do Sindicato dos Empregadores da Função Pública (1.757$00) ...
-
Acórdão nº 06628/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
Havendo dois contratos administrativos de provimento seguido com duas diferentes pessoas coletivas públicas, existem duas relações contratuais distintas com reflexos próprios e independentes nas inscrições na CGA.
... · SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR, EM RERESENTAÇÃO do ... o regime de mobilidade próprio dos funcionários públicos (não precários), regime que permitia ... -
Acórdão nº 12082/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Os destinatários em concreto de um acto são apenas os designados de forma nominativa e não os meramente "determináveis" por integração em qualquer categoria jurídica, necessariamente abstracta. II - Assim tem natureza normativa a disposição que aprova a actualização em 3,71% da remuneração do pessoal do INAC. III- É admissível a cumulação, num único aumento intercalar, dos aumentos...
... (1º Juízo Liquidatário): RELATÓRIO O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... dos aumentos dos vencimentos dos funcionários e agentes), porquanto o aumento determinado pelo ... os aumentos salariais dos funcionários públicos ... Por outro lado, nessas hipóteses o ... -
Acórdão nº 0733/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
Saber se as horas de disponibilidade para efectuar trabalhos de emergência, em que se encontram alguns trabalhadores de entes públicos locais, para além do seu horário normal, em regime de piquete, devem ser remuneradas como horas de trabalho extraordinário é questão sem dificuldade jurídica superior ao comum, que foi decidida pelas instancias de modo conforme e plausível. E, saber se existe...
... Administrativo I – Relatório O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO ... compensar o sacrifício imposto aos funcionários e agentes que se encontram vinculados a um dever ... trabalho prestadas pelos trabalhadores públicos, para além do seu horário normal e em regime de ... -
Acórdão nº 171/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I -Uma das especificidades da prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é a de o prazo de prescrição não correr durante a vigência do contrato, podendo concluir-se que a prescrição fica sujeita a condição suspensiva ou termo inicial (art. 306º nº 2 do CC). Daí que, quando entre as partes vigoraram sucessivos contratos de trabalho a termo, com curtos intervalos entre eles de tal...
... quer pelos AA., quer pelo respectivo sindicato - SNTCT - com fundamento no preceituado pelos ... , porque não tinham a qualidade de funcionários ou agentes nem qualquer outra de regulamento ... e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público e ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... áo Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do cato dos Funcionários de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de ... da utilizaçáo de depósitos públicos; ... h) As retribuiçóes devidas a quem ...
-
Acórdão nº 222/08 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2008
... incondicional de um direito dos funcionários à aposentação antecipada, sendo expectável a ... públicos que revistam a natureza de serviços ... pelo funcionário representado pelo Sindicato ora recorrido remonta à Lei n.º 2-B/85, de 28 ...
-
Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... SITAVA-SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO E AEROPORTOS; ... fundamentos: Os autores foram funcionários da ANA até à sua cisão e posterior ... empresas concessionárias de serviços públicos, visto que, nos termos do art.º 12 do mesmo ...