Sindicato de funcionários públicos
721 resultados para Sindicato de funcionários públicos
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... quotizações sindicais e seu envio ao sindicato respectivo, desde que os trabalhadores o ... por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha ... do seu âmbito, informações a funcionários e a estranhos à Empresa; executa o registo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... empresas representados pelo SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências ... por portaria governamental para os funcionários do Estado ... 2 - Em caso de acidente ao ... por candidatos a eleições para cargos públicos durante o período legal da respectiva campanha ...
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Relatório 11-J/2007, de 13 de Agosto de 2007
... -se do primeiro acordo subscrito por um sindicato da administraçáo pública e uma entidade regida ... e infantários e outros edifícios públicos sempre problemáticos ao nível do escoamento dos ... especializ ... Número de funcionários ... 12 1 8 15 12 26 10 10 94 ... 7.3.1 ...
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Decreto-Lei n.º 408/98, de 21 de Dezembro de 1998
... ; e) Estabelecer com outros organismos públicos ou privados formas de execução de políticas ... de autor; q) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Espectáculo; r) Um ... Artigo 31.º Mobilidade 1 - Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de ...
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Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março de 2007
... de autor; o) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Espectculo; p) Um ...
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Acórdão nº 00832/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007
... especial contra si proposta pelo STAL - SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES ADMINISTRAÇÃO LOCAL, em ... seus quadros, ao permitir aos seus funcionários e agentes a aposentação com 36 anos de serviço ... de protecção social dos funcionários públicos em matéria de pensões é sustentado ...
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Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... éria: generalizada para todos os funcionários, especializada para aqueles que lidam com o ... das contas de gerência dos organismos públicos, deverá ser o escudo, sem prejuízo de os mapas ... em mercado primário - por leilão ou sindicato; De pagamento a detentores da dívida pública ...
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Acórdão nº 0713/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... serviço efectivo as ausências dos funcionários aquando da sua participação em reuniões ... a possibilidade de os Funcionários Públicos participarem em reuniões que os sindicatos ... (acordo); 2 - A Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Região Centro (acordo); 3 - ...
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Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... que contra ele foi formulado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da A. … [STA. …L] ... artigo 7º], e é aplicável aos funcionários e agentes da administração central e dos utos públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... sua vez, legitimam a actuação do seu Sindicato, deixam de comparecer às reuniões que promovem ... relativamente aos demais funcionários públicos, só pelo facto de serem Docentes, o ... -
Acórdão nº 04996/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - O sistema retributivo da função pública está estruturado com base em princípios de equidade interna, conseguida através da estruturação da remuneração-base em escalas indiciárias, sendo aquela determinada pelo índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário ou agente estiver posicionado, ou seja, a cada uma das posições remuneratórias criadas no âmbito das carreiras...
... RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona ... principal, pois, C) Os funcionários em causa já beneficiaram da norma cuja ... ções pelo exercício de cargos públicos não divergissem das existentes no mercado de ... -
Acórdão nº 05604/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
I – Aos professores do Ensino Superior Politécnico Publico, abrangidos pelo Decreto – Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, é aplicável a regra geral da norma contida no artigo 17º nº 2 do Decreto – Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro, pela qual a integração dos professores promovidos deve ser feita em escalão de categoria para que foram promovidos a que corresponda um índice não...
... Tribunal Central Administrativo Sul: O Sindicato Nacional do Ensino Superior, com sinais nos ... as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da administração Publica nos ... ória a todos os casos de funcionários públicos, seja do regime geral, especial ou dos corpos ... -
Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março de 1999
... da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado) consensualizaram ... fundações públicas e aos institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados e de ... podem requerer a requisição de funcionários" dos serviços e organismos referidos no artigo 3.\xC2" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... para assegurar a gestão dos negócios públicos, até à tomada de posse do novo governo após a ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de ...
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Acórdão nº 01011/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
I - O acto normativo caracteriza-se pela verificação cumulativa dos requisitos da generalidade e da abstracção, enquanto o acto administrativo visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II - Constitui acto administrativo o Despacho conjunto que estabelece os critérios para a integração nas categorias da função pública dos trabalhadores das extintas casas de cultura e...
... Ao adquirirem a qualidade de funcionários públicos "ope legis", conforme disposto no nº 1 ... e juventude, quer dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e ... -
Acórdão nº 02989/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
... ação administrativa especial pelo “SINDICATO DOS TRABALHADORES DA …” (doravante «S ... de classificação dos respetivos funcionários e agentes o disposto no Decreto Regulamentar n.º ... ção direta do Estado e dos institutos públicos [artigos 23.º n.º 1 alínea a) e 24.º n.º 1 ...
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Acórdão nº 03561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... sua vez, legitimam a actuação do seu Sindicato, deixam de comparecer às reuniões que promovem ... relativamente aos demais funcionários públicos, só pelo facto de serem Docentes, o ... -
Acórdão nº 9912/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
I - A invocação da actual conformidade dos estatutos da Ré com a lei, em virtude da sua superveniente alteração, não constitui, face aos termos da acção (acção proposta pelo Ministério Público tendo em vista a extinção de associação sindical por os respectivos estatutos não preverem o direito de tendência), um caso de inutilidade superveniente da lide, mas de alegação de facto superveniente, com...
... com processo ordinário contra "Sindicato ... Alegou, em síntese, que a Ré foi ... conta de outrém, que não sejam funcionários públicos, e que independentemente da sua ... -
Acórdão nº 0372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46.º a 48.º e 113.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em virtude do artigo 119.º, n.º 1, da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ter revogado os artigos 19.º e 20.º do DL n.º 353-A/89, de 26 de Outubro, e de ter determinado
... SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO ... ção de três associados, funcionários da Câmara Municipal de Mação e anulou os actos ... sistema de carreiras dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado”, ... -
Resolução n.º 148/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Douro avalizados pelo Estado perante o sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos ... daquela Direcção Regional dos funcionários públicos que ainda prestam serviço na Casa do ...
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Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968
... Imprensa Regional; l) O presidente do Sindicato Nacional dos Jornalistas; m) Um representante dos ... nos espectáculos e divertimentos públicos e nos recintos a eles destinados e exercer a ... o acordo do Ministro respectivo, funcionários necessários para a execução de serviços ...
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Acórdão nº 0872/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... da CP aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos Maquinistas, requisição que foi determinada ... ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... , abrangendo, além dos funcionários públicos, aqueles com quem a Administração estabeleça ...
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Acórdão nº 02936/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2011
I. Estar-se-á em presença duma situação de facto consumado quando se revele de todo em todo impossível a reintegração específica da esfera jurídica daquele mesmo requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente no momento da respectiva lesão. II. A tutela cautelar, especialmente nas providências conservatórias, tem por finalidade garantir a utilidade da decisão...
... da ponderação dos interesses públicos e privados em presença] [cfr. respectivas ... € relativa a quotização para o “Sindicato Português dos Engenheiros Graduados na União ... sido também prosseguida por outros funcionários alegadamente em situação similar não pode ser ... -
Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro de 1979
... respectiva, depois de ouvidos o Sindicato dos Oficiais de Ourives, Relojoeiros e Ofícios ... destinados à venda ou a leilões públicos e que, por deficiência de toque, devessem ser ... funcionários técnicos das contrastarias, que, quando ...
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Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...
... de ASG e o que foi pago aos demais funcionários da ré no exercício do cargo e funções de RAD ... O A. é filiado e sindicalizado no sindicato SINQUADROS ... 3--- A ... em sociedade de capitais exclusivamente públicos, não se aplica o regime do DL nº 404/91, mas o ...