Sindicato de funcionários públicos
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Acórdão n.º 229/94, de 23 de Abril de 1994
... estava sujeito ao 'regime geral dos funcionários civis do Estado' (cf. artigo 35.°) ... 4.2 - O ... públicos e de autarquias locais, bem como os trabalhadores ... ção, ao garantir o direito ao sindicato (e os direitos de que gozam as associações ...
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Acórdão nº 03337/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... 2- Juízo do TCA -Sul 1- Relatório O Sindicato Nacional do Ensino Superior, com sede em Lisboa, ... efeitos de progressão de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, em todas ... ção Pública, como sejam concursos públicos, provas académicas e apresentação de ...
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Acórdão nº 03337/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... 2- Juízo do TCA -Sul 1- Relatório O Sindicato Nacional do Ensino Superior, com sede em Lisboa, ... efeitos de progressão de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, em todas ... ção Pública, como sejam concursos públicos, provas académicas e apresentação de ...
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Decreto-Lei n.º 332/98, de 03 de Novembro de 1998
... áveis à execução de outros serviços públicos" definidos na legislação em vigor ... Artigo 5.\xC2" ... aos cais será sempre facultada aos funcionários do IPS encarregados da superintendência ou ... do IPS; s) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos da área ...
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Decreto-Lei n.º 334/98, de 03 de Novembro de 1998
... áveis à execução de outros serviços públicos" definidos na legislação em vigor ... Artigo 5.\xC2" ... aos cais será sempre facultada aos funcionários do IPC encarregados da superintendência ou ... do IPC; s) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos da área ...
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Decreto-Lei n.º 333/98, de 03 de Novembro de 1998
... áveis à execução de outros serviços públicos" definidos na legislação em vigor ... Artigo 5.\xC2" ... aos cais será sempre facultada aos funcionários do IPN encarregados da superintendência ou ... do IPN; s) Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos da área ...
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Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 1997 (caso None)
... declarado do Estatuto dos Funcionários Públicos (DL 24/84), que a infracção ... - Correios de Portugal, SA e o Sindeteco-Sindicato" Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Setembro de 1997
... declarado do Estatuto dos Funcionários Públicos (DL 24/84), que a infracção ... - Correios de Portugal, SA e o Sindeteco-Sindicato" Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicaç\xC3" ...
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Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
... de Aposentaçóes e como recorrido o Sindicato dos Trabalhadores da Administraçáo Local - ... incondicional de um direito dos funcionários à aposentaçáo antecipada, era expectável a ... públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... impliquem um acréscimo de encargos públicos de realizaçáo, manutençáo e reforço das ... á inscrito na ordem, associaçáo ou sindicato respectivo, ou documento que legalmente os ... dos serviços municipais e dos funcionários da fiscalizaçáo, sem prejuízo dos direitos que ...
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Acórdão nº 01086/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
I - Os conceitos de função pública e de funcionalismo público vertidos nos artigos 40°, al b) e 104° do ETAF devem ser entendidos num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também os trabalhadores com quem se estabelece, ainda que temporariamente, uma relação de direito público submetida ao regime da função pública e às normas do Estatuto Disciplinar,...
... Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses ... , englobando não só os funcionários públicos" propriamente ditos, mas também aqueles com quem \xC3" ... -
Acórdão nº 03421/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
... Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações ... anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se APSS Administração dos ...
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Acórdão nº 00829/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
1- A fixação de critérios de avaliação na data da 1ª reunião do júri, ou seja, dois dias depois da publicação do aviso de abertura do concurso, quando o júri ainda não podia ter acesso aos currículos dos candidatos, só por si, não põe em causa o princípio da imparcialidade previsto no art. 18º nº3 al. c) do DL 437/91 de 8/11. 2- O 29º do DL 437/91 supra referido exige que os critérios de avaliação
... especial, interposta pelo Sindicato …, em representação da sua associada S…, ... funcionários públicos”, sem que dai se possa concluir pela ... -
Acórdão nº 05977/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2000/A ao dispor no seu artigo 1º que os incentivos à estabilidade se destinam a "educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário dos quadros de escola e de zona pedagógica, desde que os mesmos se encontrem no desempenho efectivo de funções lectivas ou integrem o órgão executivo da mesma escola"
... CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: x O Sindicato dos Professores da Região dos Açores, em ... lhes advêm da sua condição de funcionários públicos, como por exemplo contagem de tempo de ... -
Acórdão nº 01063/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso None)
... somente aos departamentos onde os funcionários e agentes exercem funções a faculdade de ... as autarquias locais e os institutos públicos, na sua tarefa de instrução dos procedimentos ... Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ...
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Acórdão nº 01063/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... somente aos departamentos onde os funcionários e agentes exercem funções a faculdade de ... as autarquias locais e os institutos públicos, na sua tarefa de instrução dos procedimentos ... Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração ...
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Acórdão nº 00450/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
... sua vez, legitimam a actuação do seu sindicato, deixam de estar presentes nas reuniões que ... funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais ... a possibilidade de os Funcionários Públicos participarem em reuniões que os sindicatos ...
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Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... ; - esta, desde sempre, tem pago aos funcionários os vencimentos das tabelas da função pública e ... ; o facto de a autora estar filiada no Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública não lhe ... legislação laboral dos Funcionários Públicos e, muito menos, o estatuto remuneratório da ...
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Acórdão n.º 75/85, de 23 de Maio de 1985
... , bem - que, não sendo os serviços públicos 'empresas', não se encontra constitucionalmente ... pelo facto de respeitarem a funcionários públicos que prestam serviço em organismos ... 111.º violar o chamado direito ao sindicato em qualquer dos suas possíveis dimensões. E, ...
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Acórdão nº 0896/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – O artigo 146 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao prever que o Ministério Público se pronuncie «sobre o mérito do recurso» (nº 1), não habilita essa entidade a suscitar questão relativa a decisão contida na sentença recorrida e não impugnada pelo recorrente. II – Compete à autoridade administrativa, em cada caso e perante o seu particular circunstancialismo,...
... O SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, em ... a prossecução dos fins e interesses públicos; 23ª - No caso sub judice, a coberto dessa ... , logo, ficou equiparado aos outros funcionários e não pode recusar a fazer as tarefas da ... -
Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... serviço efectivo as ausências dos funcionários aquando da sua participação em reuniões ... a possibilidade de os Funcionários Públicos participarem em reuniões que os sindicatos ... (acordo); 2 - A Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Região Centro (acordo); 3 - ...
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Acórdão nº 0713/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... serviço efectivo as ausências dos funcionários aquando da sua participação em reuniões ... a possibilidade de os Funcionários Públicos participarem em reuniões que os sindicatos ... (acordo); 2 - A Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Região Centro (acordo); 3 - ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... serviço efectivo as ausências dos funcionários aquando da sua participação em reuniões ... a possibilidade de os Funcionários Públicos participarem em reuniões que os sindicatos ... (acordo); 2 - A Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Região Centro (acordo); 3 - ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... serviço efectivo as ausências dos funcionários aquando da sua participação em reuniões ... a possibilidade de os Funcionários Públicos participarem em reuniões que os sindicatos ... (acordo); 2 - A Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Região Centro (acordo); 3 - ...
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Acórdão nº 0713/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... serviço efectivo as ausências dos funcionários aquando da sua participação em reuniões ... a possibilidade de os Funcionários Públicos participarem em reuniões que os sindicatos ... (acordo); 2 - A Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Região Centro (acordo); 3 - ...