Acórdão nº 087831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

Data12 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART442 N2. CPC67 ART456.

Sumário : I - Tendo Autor e Ré celebrado documento em que este se comprometia a restituir o sinal em singelo, no caso de indisponibilidade da instituição de crédito em conceder o empréstimo e da sinalização do andar por nova verba, condições que não se provaram, sendo o ónus da prova do Autor, por se tratar de facto constitutivo do direito por ele invocado, não chegou a nascer a obrigação do cumprimento dessa promessa por banda do Réu. II - Também os Autores não provaram que o Réu não cumpriu o contrato-promessa, com a obrigação...

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