Sigilo profissional
5093 resultados para Sigilo profissional
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Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2021
... do segredo profissional, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ... que, por ... para proteção do sigilo profissional do próprio arguido, demonstrando que a ... opção ...
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Aviso n.º 11404/2022
... profissional para os trabalhadores ... da CMS, pretendendo reunir num documento único ... Zelo Confidencialidade e sigilo: ... Os trabalhadores da CMS devem lidar com todos os intervenientes nos ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... psicotrópicas que constate no exercício da sua actividade profissional, quando entenda que se justificam medidas de tratamento ou assistência no ... 3 - Nos casos previstos nos números anteriores há garantia de sigilo, estando os médicos, técnicos e restante pessoal de saúde que assistam ...
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Decreto-Lei n.º 110/2017
... do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a ... os cuidados prestados, bem como os seus acompanhantes; c) Guardar sigilo profissional; d) Adequar a sua atuação às necessidades de saúde das ...
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Acórdão nº 065706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1975 (caso None)
... EJ62 ART580 G ART581 ... Sumário : I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados ...
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Acórdão nº 065706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1975
... EJ62 ART580 G ART581 ... Sumário : I - O dever de guardar sigilo profissional imposto aos advogados não é extensivo aos empregados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... profissional ... Artigo 32.º Incompatibilidades e impedimentos ... Artigo 33.º Regime ... Artigo 44.º Sigilo profissional ... Artigo 45.º Dever de diligência ... Artigo 46.º Sítio ...
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Acórdão nº 1374/18.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
- Os factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação ao pagamento de crédito de honorários não estão abrangidos pelo segredo profissional; - Seria desprovido de sentido impedir o A. de prestar declarações sobre os factos que alegou na petição inicial com fundamento na preservação do segredo profissional uma vez que os factos foram já revelados no referido articulado. (Sumá
... Em resposta, o A sustentou que o sigilo não releva na presente ação, já que se propõe agir em defesa e no ... 92.º/4 do EOA por não estar em causa o sigilo profissional, atento o objeto do processo. Para o caso de assim não ser entendido, ... -
Acórdão nº 1374/18.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
- Os factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação ao pagamento de crédito de honorários não estão abrangidos pelo segredo profissional; - Seria desprovido de sentido impedir o A. de prestar declarações sobre os factos que alegou na petição inicial com fundamento na preservação do segredo profissional uma vez que os factos foram já revelados no referido articulado. (Sumári
... Em resposta, o A sustentou que o sigilo não releva na presente ação, já que se propõe agir em defesa e no ... 92.º/4 do EOA por não estar em causa o sigilo profissional, atento o objeto do processo. Para o caso de assim não ser entendido, ... -
Regulamento n.º 11/2022
... os princípios de atuação e as normas de conduta profissional a observar pelos prestadores de ... serviços da AdC ... Análise ... Artigo 4.º ... Diligência e sigilo profissional ... 1 — Nos termos das normas legais relativas ao dever de ...
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Regulamento n.º 11/2022
... consagram os princípios de atuação e as normas de conduta profissional a observar pelos prestadores de serviços da AdC. Análise ... Artigo 4.º Diligência e sigilo profissional 1 — Nos termos das normas legais relativas ao dever de ...
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Aviso n.º 3039/2019
... de alcoolemia é restrito à/ao médica/o do trabalho, obrigada/o a sigilo profissional e com formação para utilização dos equipamentos. 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 111/2017
... O atual contexto de exercício profissional da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, resultante da ... os cuidados prestados, bem como os seus acompanhantes; c) Guardar sigilo profissional; d) Adequar a sua atuação às necessidades de saúde das ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... , doravante designada por Ordem, é a associação pública profissional ... 6390 representativa de todos os que, em conformidade com disposto no ... g) Apreciar e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional; ... h) Verificar a conformidade legal ou estatutária da ...
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Regulamento n.º 457/2023
... VI — Autonomia profissional ... VII — Prestação de cuidados de fisioterapia ... VIII — Processo clínico ... IX — Consentimento informado ... X — Sigilo profissional e dever de informação ... XI — Ensino e supervisão ...
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Despacho n.º 2327/2022
... ou drogas equiparadas pode afetar o desempenho profissional com forte impacto no trabalho e na organização. Por exemplo, os ... devidamente credenciada para o efeito, adstritos ao dever de sigilo profissional. Artigo 12.º Procedimentos a adotar nos casos de prestação ...
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Despacho n.º 2327/2022
... afetar o desempenho profissional com forte impacto no trabalho e na organização. Por exemplo, ... os ... devidamente credenciada para o efeito, adstritos ao dever de sigilo profissional ... Artigo 12.º ... Procedimentos a adotar nos casos de ...
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Aviso n.º 9891/2020
... , dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional. Artigo 11.º Princípio da proteção da confiança 1 - Os colaboradores ... CAPÍTULO IV Parâmetros de Conduta Artigo 15.º Dever de sigilo e proteção de dados pessoais 1 - Os colaboradores que tenham a seu cargo ...
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Aviso n.º 17690/2020
... , dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional. Artigo 11.º Princípio da proteção da confiança 1 - Os membros da ... CAPÍTULO IV Parâmetros de Conduta Artigo 15.º Dever de sigilo e proteção de dados pessoais 1 - Os membros da Junta de Freguesia que ...
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Regulamento n.º 511/2020
... , dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional. Artigo 11.º Princípio da proteção da confiança 1 - Os colaboradores ... Capítulo IV Parâmetros de Conduta Artigo 15.º Dever de sigilo e proteção de dados pessoais 1 - Os colaboradores que tenham a seu cargo ...
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Aviso n.º 9505/2020
... , dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional. Artigo 11.º Princípio da proteção da confiança 1 - Os funcionários ... Capítulo IV Parâmetros de Conduta Artigo 15.º Dever de sigilo e proteção de dados pessoais 1 - Os funcionários que tenham a seu cargo ...
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Acórdão nº 023/21 de Tribunal dos Conflitos, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... , Acção de Processo Especial de Suprimento de Segredo Profissional nos termos e para os efeitos constantes no artigo 63.º, n.º 6, da Lei ... Réu, em resposta, informou que "…não autorizo o levantamento do sigilo" bancário referente à conta de clientes com o n.º ……… ... do Banco \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 023/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
... , Acção de Processo Especial de Suprimento de Segredo Profissional nos termos e para os efeitos constantes no artigo 63.º, n.º 6, da Lei ... Réu, em resposta, informou que "…não autorizo o levantamento do sigilo" bancário referente à conta de clientes com o n.º ……… ... do Banco \xE2\x80" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... Municipal: a) O dever de obediência hierárquica; b) O dever de sigilo profissional; c) O dever de denúncia; d) O dever do uso de uniforme; e) O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... a) O dever de obediência hierárquica; ... b) O dever de sigilo profissional; ... c) O dever de denúncia; ... d) O dever do uso de ...