Sigilo profissional

1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...

I - O direito conferido ao Réu de poder fazer prova sobre os factos alegados na contestação, prevalece sobre o sigilo bancário, em acção de responsabilidade civil contra o mesmo intentada, quando se mostre ser esse o único meio de prova de que dispõe, sob pena de ficar completamente impossibilitado de se defender, o que se opõe aos interesses de realização da justiça e da descoberta da verdade.

I - O direito conferido ao Réu de poder fazer prova sobre os factos alegados na contestação, prevalece sobre o sigilo bancário, em acção de responsabilidade civil contra o mesmo intentada, quando se mostre ser esse o único meio de prova de que dispõe, sob pena de ficar completamente impossibilitado de se defender, o que se opõe aos interesses de realização da justiça e da descoberta da verdade.

I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que...

• Diário da República

I- Embora o sigilo bancário não seja um valor absoluto, deve em princípio prevalecer o respeito pelo respectivo dever de segredo quando contraposto ao dever de colaboração com a justiça. II - No entanto, o ponto de equilíbrio entre os dois interesses em jogo deve encontrar-se casa a caso. III - A junção pura e simples aos autos -acção intentada pelos autores contra o Banco, de que são...

• Diário da República

Sendo solicitada a “exibição” de elementos da escrituração comercial de um terceiro, no âmbito de um processo, não é lícita a recusa com fundamento no disposto no artigo 42.º do CCom, que se aplica apenas à exibição judicial por inteiro, conforme artigo 435.º do CPC, caindo-se na alçada do artigo 417.º do CPC. Na apreciação de qualquer pedido de “exibição” parcial, devem conjugar-se os interesses

I - Quebra o sigilo profissional o advogado que, tendo sido patrono de uma das partes, depõe na acção onde teve contactos com o patrono da outra parte. II - Por isso, se a resposta a determinados quesitos se baseia no depoimento desse advogado, e nula a prova. III - Mas, baseando-se as respostas aos quesitos em crise tambem no depoimento de outra testemunha, com conhecimento dos factos, nada...

Não pode ordenar-se a selecção e transcrição dactilografada de excertos de conversas telefónicas entre o advogado do recorrente e a mulher do seu constituinte, entre a mulher do recorrente e a mulher do mesmo constituinte, e ainda entre a secretária do recorrente e a mulher desse constituinte, porque isso ofende o direito à privacidade de tais conversações, bem como o sigilo profissional do...

I - Quebra o sigilo profissional o advogado que, tendo sido patrono de uma das partes, depõe na acção onde teve contactos com o patrono da outra parte. II - Por isso, se a resposta a determinados quesitos se baseia no depoimento desse advogado, e nula a prova. III - Mas, baseando-se as respostas aos quesitos em crise tambem no depoimento de outra testemunha, com conhecimento dos factos, nada...

I - Existe coligação permitida quando, na mesma acção se demanda uma sociedade comercial, para obter a anulação de uma deliberação social, e os sócios que votaram a deliberação, para obter indemnização pelos prejuízos causados pela deliberação anulanda. II - A inabilidade de ordem moral para depôr como testemunha do advogado, decorrente da sua vinculação ao sigilo profissional, tem como...

Não pode ordenar-se a selecção e transcrição dactilografada de excertos de conversas telefónicas entre o advogado do recorrente e a mulher do seu constituinte, entre a mulher do recorrente e a mulher do mesmo constituinte, e ainda entre a secretária do recorrente e a mulher desse constituinte, porque isso ofende o direito à privacidade de tais conversações, bem como o sigilo profissional do...

I - E licito as partes articularem factos cobertos pelo sigilo profissional, constantes duma carta subscrita por advogado interveniente no pleito, embora tal carta so possa ser junta aos autos apos a concessão de dispensa pela Ordem dos Advogados. II - A junção da carta, precedida de autorização da Ordem dos Advogados, deve ser efectuada antes da fase de condensação do processo, de molde a...

I – A divulgação, com quebra do segredo profissional, das gravações de sessões de terapia familiar, realizadas no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, é de indeferir quando o fim visado com tal divulgação – provar que, no relatório que apresentaram, os técnicos faltaram à verdade no relato dos factos ou veicularam conclusões/valorações infundadas – pode ser alcançado

• Diário da República

I - Quando seja invocado o direito de escusa de dispensa de sigilo profissional, a autoridade judiciária poderá tomar uma das seguintes atitudes: - ou aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de se sujeitar às penas correspondentes ao crime de violação de segredo do artigo 195.º do Código Penal; - ou entende que...

• Diário da República

I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...

I - Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. II - E não se verifica esse requisito quando numa situação de utilização abusiva de um cartão de crédito em que é o próprio titular a apresentar queixa crime, o respectivo banco...

I – A realização da justiça penal, só por si e sem mais, não constitui motivo bastante para justificar a imposição da quebra do segredo profissional, posto que o dever de sigilo destina-se a proteger interesses e direitos (também) constitucionalmente consagrados, designadamente o direito ao bom-nome e reputação e o direito à reserva da vida privada. II – Por isso, só com apelo ao...

I. - O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do n.° 3, do art. 519º, CPC. II - O primeiro limite é absoluto. Mas não o é o segundo, aplicando-se...

• Diário da República

I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo...