sigilo fiscal
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Acórdão nº 0138/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...
... no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1367/15.1BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 A………….., como ... da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo bancário ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso ... -
Acórdão nº 01129/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I) Existindo informações diferentes sobre aquilo que esteve na origem do seu procedimento, impunha-se não só esclarecer a situação pela positiva, informando o contribuinte daquilo que levou a AT a agir, o que determina também apontar concretamente os factos descritos na comunicação em causa ou num dos outros elementos descritos que foram considerados relevantes no sentido de imporem à AT o...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 12-01-2018, que indeferiu o pedido de extinção da ... 2. Quanto a um suposto sigilo criminal, temos que o mesmo não procede no caso, dado que não há sigilo ... -
Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... do despacho saneador/sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferido em 18/03/2016, que, julgando procedente a excepção ... apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores do Recorrente, o que evidencia mais a ... -
Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo
... de execução C… veio requerer ao Tribunal o levantamento do sigilo fiscal relativamente aos executados (fls 39) ... . Por despacho de fls ... -
Acórdão nº 3460/16.4T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- Não cabendo à parte praticar qualquer acto, não se pode dizer que a falta de impulso lhe é imputável. Não se trata, pois, de uma questão de suspensão do prazo; trata-se, sim, de não estar sequer em curso, isto é, de não se verificar o circunstancialismo de facto que dá relevância ao decurso do tempo contemplado no art.º 281.º, do Cód. Proc. Civil.
... a consulta dos elementos/informações solicitados cobertos pelo sigilo fiscal (art.º 749.º, n.º 7, do CPC) ... *A 13.11.2017 procedeu-se à ... -
Acórdão nº 27/13.2TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
O interessado pode requerer que a parte contrária seja notificada para apresentar documento em seu poder. Só depois de ser conhecida a recusa da parte contrária é que pode requerer a dispensa de confidencialidade ao juiz da causa.
... seguinte: (…) “ As declarações de IRS estão abrangidas pelo sigilo fiscal. Por isso, o Autor apenas as terá de juntar se assim o entender ... -
Acórdão nº 02620/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas (…)” Este art. 17º do CPA ...
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Acórdão nº 0128/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
... õem recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou improcedente o recurso judicial que teve por ... II. O recorrente B…… foi notificado da derrogação do sigilo bancário e é primeiro titular da conta melhor identificada no ponto 8 do ...
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Acórdão nº 01273/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração...
... o RECURSO DA DECISÃO DO DIRECTOR GERAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, por si interposto, recorreu para o TCAN, formulando as ... na origem das acções inspectivas foram a suspeição de fraude fiscal, através de informações obtidas pela Policia Judiciária no âmbito da ... -
Acórdão nº 2992/13.0TBFAF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
1. Para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, só é admissível recurso para o STJ com o fundamento especial ali previsto, quando o mesmo seja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa, em termos gerais, o permitisse. 2. Todavia, o que se discute, na decisão recorrida, é a questão da sua recorribi-lidade...
... do processo, em 10/01/2014, que fosse autorizado o levantamento do sigilo fiscal, de forma a poder averiguar a existência de bens suscetíveis de ... -
Acórdão nº 142/15.8T8CBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1. Numa acção que tem por objecto a restituição in natura, ou compensação pelo respectivo valor, de uma parcela restante de certo prédio rústico (pertença do autor) e em que a questão (de facto) essencial consiste em saber se, por referência ao terreno que antes o constituía realmente (a coisa sobre que incidia o seu direito de propriedade), não obstante a sua ablação primeiro por cedência...
... ço de Finanças por acharmos que não nos serão fornecidas face ao sigilo" fiscal, isto claro se o Município as não juntar ... - Quanto ao Minist\xC3" ... -
Acórdão nº 01775/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Nos termos do artigo 104.º do CPTA “quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 -
... a segurança interna e externa, a investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas." fossem prestadas diversas ... -
Acórdão nº 01680/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
... parcialmente procedente o recurso da decisão de derrogação do sigilo bancário relativamente a contas e documentos bancários, de que é ... 1, do artigo 20°, da CRP e, bem assim, do princípio da tipicidade fiscal", corolário da igualdade fiscal, pois que as garantias dos contribuintes n\xC3" ...
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Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... 171/194, o recorrente formula as conclusões seguintes: I. O sigilo bancário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a ... de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos ...
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Acórdão nº 256/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2002
... ível ao Defensor do Contribuinte nem aos respectivos serviços o sigilo fiscal e que o Defensor do Contribuinte pode proceder a diligências ...
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Acórdão nº 01190/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
Justifica-se a admissão de revista excepcional interposta ao abrigo do artigo 150.º do CPTA – dada a fundamental relevância jurídica e social da questão - de acórdão proferido em recurso de intimação para consulta de documentos e passagem de certidão para concretização do âmbito deste processo no domínio tributário quando em causa estejam informações obtidas com derrogação de sigilos...
... à legalidade e transparência da actuação da máquina fiscal, que se relaciona e se impõe a todos os cidadãos e entidades que são ... deste procedimento de inspecção contêm «…dados sujeitos a sigilo que não podem ser expurgados dos documentos»” – cfr. Acórdão a ... -
Acórdão nº 00513/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 31/03/2020, que julgou improcedente o recurso ... /11.2IDBGC, do DCIAP – Secção Única, no qual foi levantado o sigilo bancário a determinados intervenientes relacionados com o principal ...
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Acórdão nº 0301/21.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Que segue o disposto no art. 615.º do CPC) se verifica quando o tribunal (a norma refere o juiz, mas é aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores), em violação do seu dever de cognição, consagrado no n.º 2 do art. 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.
... fiscal, não pode opor-se à aplicação da LADA…” 3.º O Acórdão proferido ... da vida privada e à exigência de um correspondente dever de sigilo imposto à AT quanto aos dados elevados por lei à condição de “dados ... -
Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1355/17.3BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Representante da Fazenda ... ão lhe aparecem, naturalmente, as dívidas de outrem, cobertas por sigilo fiscal ... WW) Não se poderá olvidar que “as obrigações ... -
Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...
... da sentença proferida em 1.4.2022, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que decidiu julgar a presente intimação procedente e, em ... da violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e sigilo profissional, consagrados, nos artigos 3.º, 18.º, 208.º, 20.º, n.º 2 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações ... da legislação nacional e com observância das regras relativas ao sigilo fiscal e proteção de dados ... aplicáveis ... 3 - A informação ...
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Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferido despacho saneador, em 31/05/2013, que julgou ... apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores do Recorrente relativamente aos exercícios ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... Comunicação de ... nacional e com observância das regras relativas ao sigilo ... fiscal e proteção de dados aplicáveis ... 3 — Ainformação ...
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Acórdão nº 01312/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
... recurso interposto contra a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 10 de Fevereiro de 2016, que negou provimento ao Recurso e, ...
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Acórdão nº 0966/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente o recurso da decisão do Director-Geral ... requisitos para que possa a administração Tributária derrogar o sigilo bancário, acedendo desta forma directamente a informações e documentos ...