sigilo fiscal

I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha...

• Diário da República

1.- No regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ao seu rendimento lícito (artigo 7º, nº 1, da citada lei) e o arresto de bens do arguido para garantia do pagamento do valor da incongruência, em caso de condenação (artigo 10º, nº 1, da mesma citada...

I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...

I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre omissão de pronúncia suscetível de prefigurar uma nulidade da sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão possivelmente dada a outras. II. Para que a AT proceda à correção do lucro tributável por desconsideração

I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento quanto à

1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...

I - São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002)

I. No caso, encontram-se em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva e o direito à reserva da intimidade da vida privada. II. A restrição de qualquer dos referidos direitos apenas é admissível na medida do que se mostrar necessário para a salvaguarda do outro. III. A divulgação dos elementos de identificação das pessoas que as Recorrentes requerem, mostra-se, no caso,...

i. Os procedimentos administrativos a cujos documentos o Autor (que é terceiro face a tais procedimentos) pretende aceder (não relevando, para este efeito, saber se existem dois procedimentos administrativos autónomos ou apenas um) correspondem a elementos anteriores às decisões em que os respectivos procedimentos vieram a desembocar (conforme peticionado, trata-se de elementos que culminaram na...

• Legislação

I – Não configura uma decisão-surpresa o despacho que, ao declarar a extinção da instância por deserção, se baseia em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, notificado às partes, as quais sobre o mesmo se não pronunciaram; II – Apesar de não ter praticado o ato em falta, a atuação do autor não se caracteriza pela inércia se justificou tal omissão e...

I. A ininteligibilidade da sentença, prevista como causa de nulidade no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que do respetivo texto não se retire um discurso minimamente coerente e plausível, que permita aos seus destinatários discernir o seu conteúdo. II. Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição

1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

1 – A procedência de pedido de Prestação de Informações depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo; c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado

A omissão de notificação da promoção do Ministério Público ao condenado, no sentido da revogação da pena de prisão imposta, e bem assim dos meios de prova enunciados naquela proposta, constitui a nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP.

I - No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 613º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA). II - Todavia, «Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções...

I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º CCiv., quando no exercício de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito. II – Na vertente do ‘venire contra factum proprium’ traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja naquela que...

• Diário da República

• Diário da República

I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Contudo, nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados no...