sigilo fiscal
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Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
... ência inelutável de, sem o seu consentimento, a administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva ... de reclamação ou impugna- ção contenciosa ao levantamento do sigilo bancário as normas sub judicio vêm pôr em causa, de uma forma que ...
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Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... a sentença proferida em 2021-02-03 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a ação administrativa especial por si ... ou alternativa que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 7.ª Muito embora se reconheça o direito do Estado a cobrar ...
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Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto, proferida em 07/02/2020, que julgou improcedente a presente Acç\xC3" ... do IRC, com uma situação em que ou autoriza a derrogação do seu sigilo" bancário e obtém de terceiros as autorizações relativas a essa derroga\xC3" ...
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Acórdão nº 5002/16.2T8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... , morada ou número de telefone encontram-se cobertas, quer pelo sigilo das comunicações, quer pelo sigilo profissional.” Sustenta-se nos ... outras declarações ou de outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade, neste ...
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Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... 195 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O sigilo bancário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a ... e 268, nº.4, todos da C.R.P.; B-Determinar-se à Administração Fiscal que proceda à apreciação do pedido em crise de comprovação do preço ...
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Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em ...
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Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... ário, da decisão do Director-Geral dos Impostos de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em ... verificava concretamente a prática de qualquer ilícito criminal fiscal; 4-Já no âmbito da decisão recorrida entendeu, salvo o devido respeito, ...
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Acórdão nº 06028/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
... a decisão recorrida para fundamentar a derrogação do dever de sigilo bancário de modo a viabilizar o acesso às informações e documentos ... ção e (ou) contabilidade do contribuinte ou pela Administração Fiscal, nos casos tipificados na lei, através dos meios gerais e especiais de ...
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Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
-As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...
... e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes ... A consagração da regra do sigilo fiscal, corresponde à extensão e reconhecimento do direito à privacidade no ... -
Parecer n.º 24/2015
... colegiais (conselhos de disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com exceção da direção, deve processar-se através de listas ... sua especialidade, sem direito a voto e com obrigação de guardar sigilo sobre os assuntos tratados. 4 - O Presidente ou o seu substituto tem voto ...
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Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... da restituição ao ora recorrente da documentação bancária e fiscal recolhida ... como meio de prova no âmbito do inquérito então em curso ... de quebra do sigilo bancário e fiscal determinada a fls. 465/466, foram ... recolhidos no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
... Artigo 40.º Direitos de informação, de acesso e retificação ... Artigo 41.º Sigilo ... Artigo 42.º Celebração de protocolos ... Título IV Das disposições finais e transitórias ... Artigo 43.º Regime transitório ... Artigo ...
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Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... ões interlocutórias e sentencial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que, respectivamente, desatendeu a arguição de nulidade do ... as circunstâncias que os envolveram, encontravam-se a coberto do sigilo profissional que - imperativamente - vincula qualquer advogado, nos termos ... -
Acórdão nº 3133/07.9TJLSB.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo 849.º, n.º 1, do CPC, e não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito. II - Conjugando este...
... ) (aguarda resposta do Juíz face ao pedido de levantamento de sigilo fiscal) Foram ainda detetados os seguintes bens: Veículos Automóveis – ... -
Acórdão nº 099/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...
... , caso a AT tenha conhecimento de factos que possuam relevância fiscal, pode dar início ao procedimento e prosseguir com o mesmo, ... deles se socorrer sem abrir mão do procedimento de derrogação de sigilo e conceder a este essa oportunidade ... Q) Ora, o acórdão recorrido ... -
Lei n.º 98/2017
... ção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo ... da legislação nacional e com observância das regras relativas ao sigilo" fiscal e proteção de dados aplicáveis. 3 - A informação referida no n\xC3" ...
- Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Acórdão nº 00216/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 30/05/2017, que julgou improcedente a acção administrativa ... do Recorrente, nem dos seus administradores, de levantamento do sigilo bancário, não pode a falta desta constituir fundamento para o ... -
Acórdão nº 0844/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – O n.º 6 do artigo 129.º do CIRC impõe expressamente ao requerente do procedimento de prova do preço efectivo a entrega das autorizações para acesso a informação bancária dos administradores e gestores no exercício a que respeite a transmissão do imóvel – trata-se de um ónus legal expresso. II – Neste procedimento a Administração Tributária não pode suprir o incumprimento...
... , com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) “acção administrativa especial”, pedindo, a ... esteja obrigada a acionar os mecanismos legais de levantamento do sigilo bancário é, ou não conforme a CRP ... 5. E como resulta demonstrado e ... -
Despacho n.º 10233/2021
... tos pelo dever de sigilo bancário para o estritamente necessário à operacionalização do ... elementos cobertos pelos deveres de sigilo bancário e fiscal a que tenham acesso para e no estrito ... âmbito do programa ...
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Acórdão nº 02858/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... (rFP), recorre de despacho proferido, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 10 de setembro de 2018, que, em processo de ... , no que não se concede, violaria, de forma flagrante, o dever de sigilo profissional dos advogados, consagrado no artigo 92º do Estatuto da Ordem ...
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Acórdão nº 1211/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I. Sendo reunidos pela AT elementos que evidenciem comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, as despesas a eles respeitantes são encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, nos termos do art.º 23.º-A, n.º 1, al. d), do CIRC. II. Se para o alegado fornecedor a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram...
... da sentença proferida a 13.05.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si ... IVA e IRC, valor dos impostos, data do seu pagamento, por força do sigilo fiscal, está vedada a terceiros, nomeadamente aos sujeitos passivos com ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações ... da legislação nacional e com observância das regras relativas ao sigilo" fiscal e proteção de dados aplicáveis. 3 - A informação referida no n\xC3" ...