servidões passagem

• Diário da República

I. Para efeitos de constituição de uma servidão legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.º, n.º 2, do CC, a comunicação insuficiente deve ser aferida em função do leque de utilidades normais inerentes à afetação específica do prédio dominante, de modo a proporcionar ao seu proprietário um aproveitamento objetivo dessas utilidades, condizente

1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal afetação, não pode proceder a pretensão de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicaç

1.As servidões legais, constituídas por usucapião poderão ser declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente caso mostrem desnecessárias ao prédio dominante, devendo a desnecessidade ser sempre apreciada em termos objectivos em relação à perda de utilidade que a servidão deixou de ter para o prédio dominante. 2. Se aquando da constituição da servidão de passagem, o...

I - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito, devendo, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos: (i) o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e (ii) o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre...

1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Mesmo admitindo a redução de um dos pedidos formulados pela A., tais pedidos encontram-se interligados entre si e os de condenação da R. pressupõem os anteriores, apresentando-se estes como dependentes daqueles. II - A sentença a proferir nestas autos, não estando presentes os demais interessados na definição da situação a eles trazida – restantes proprietários e condóminos dos

1. Resulta da combinação dos arts. 10º do DL 374/89, de 25.10 (com as alterações decorrentes do DL 232/90, de 18.7 e do DL 8/2000, de 8.2) e 16º, nº 1, do DL 11/94, de 13.1, referentes a servidões de gás, que a indemnização a atribuir tanto compreende a ocupação do solo e subsolo, como o direito de passagem e ocupação temporária de terrenos, devido às necessidades de construção, vigilância,...

1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...

1 - Não têm a mesma causa de pedir e pedido acções em que, numa, se pede o reconhecimento de servidão constituída por usucapião e, na outra, se pede o reconhecimento de servidão constituída por destinação de pai de família; sendo o respectivo título constitutivo que define o conteúdo, extensão e modo de exercício duma servidão, não tratam ambas as acções da mesma concreta servidão (por muitas...

I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

I - Em confronto com as demais servidões e quanto ao modo por que podem constituir-se, as servidões legais distinguem-se apenas pela possibilidade de, na falta de constituição voluntária, serem impostas coercivamente. Verificando-se os pressupostos que permitem impor uma servidão legal, a servidão que se constituir deve considerar-se sempre legal, mesmo que não tenha sido coactivamente actuada.

I - Em confronto com as demais servidões e quanto ao modo por que podem constituir-se, as servidões legais distinguem-se apenas pela possibilidade de, na falta de constituição voluntária, serem impostas coercivamente. Verificando-se os pressupostos que permitem impor uma servidão legal, a servidão que se constituir deve considerar-se sempre legal, mesmo que não tenha sido coactivamente actuada.

1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida na utilização de dois tubos que percorrem o subsolo do logradouro do prédio subserviente, para escoar as águas pluviais provenientes dos telhados dos prédios dominantes, e cujas extremidades emergem à superfície do mesmo num único ponto. 2 – A circunstância de não se ter demonstrado que, ao contrário

I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...

1. É essencial à constituição das servidões que dela resulte alguma vantagem para os prédios servientes, mas ela é susceptível de se traduzir em mera comodidade para os respectivos titulares. 2. O direito de servidão predial pode ser constituído, inter alia, por contrato exclusivamente dirigido a esse fim, ou especialmente a outro fim dirigido, como é o caso do contrato de compra e venda de um...

I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instâ

I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. II – A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo...

Sumário da Relatora: I - A servidão é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio (prédio dominante) o gozo de certas utilidades do prédio pertencente a dono diferente (prédio serviente). II - A desnecessidade, enquanto causa de extinção de servidão, não equivale a não utilidade ou proveito, mas à ideia de dispensabilidade, e a mesma não tem necessariamente...

I - A servidão de passagem obtém o ponto de equilíbrio entre os interesses em confronto dos proprietários dos prédios envolvidos, por um lado, na satisfação das necessidades normais e previsíveis do prédio dominante e, por outro, assegurando que essa satisfação se faça com minimização dos prejuízos para o prédio serviente. II - Nas servidões de pé e carro, o proprietário do prédio serviente...