servidões passagem

I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...

1. Os adminicula servitutis são poderes ou faculdades acessórias da servidão, mas não são servidões acessórias, designadamente é adminiculum necessário, na servidão de passagem, o ingresso livre no prédio serviente, mesmo quando este seja vedado. 2. Excluem-se dos adminicula os poderes ou instrumentos sem os quais as servidões podem exercitar-se embora com falta de comodidade mais ou menos...

I - Os encargos constituídos por usucapião são impostos pelos factos e, assim, uma vez desaparecidos ou ultrapassados "a latere" os factos que lhe deram origem nenhuma reserva se levanta contra a extinção da servidão. II - Pelo que podem as servidões de passagem constituídas por usucapião ser declaradas judicialmente extintas a requerimento do proprietário do prédio serviente desde que se mostrem

I - Ao impugnar a matéria de facto "em bloco", pretendendo a sua modificação com base em fotografias juntas aos autos, o apelante não está a indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. II - Apesar da constituição ou alteração das servidões de passagem ser um direito potestativo do proprietário do prédio dominante, tal não o dispensa de alegar e demonstrar os...

I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II - Não incumbe à administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil designadamente das que tutelem servidões de passagem de terceiros sobre o prédio onde se situa a obra licenciada.

I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção pela qual se procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 4º, nº 2, al. a), do CPC) - destina-se, desde logo, a definir uma situação jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de...

I - A norma do artigo 1555 do Código Civil, deve ser interpretada no sentido de se entender que o direito de preferência, nele consignado, abrange os proprietários dos prédios com servidões legais de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo. II - As servidões legais podem constituir-se por usucapião. III - São servidões legais de passagem as constituídas por decisão judicial e

I. As servidões prediais de passagem têm um fim económico, ligado à melhor rentabilidade dos prédios e podem sofrer modificações, quer no seu exercício, quer na sua estrutura, tendo sempre em conta o menor sacrifício para o dono do prédio serviente e um juízo de proporcionalidade moldado no facto de só poderem ser exercidas tais servidões, considerando as necessidades normais e previsíveis do...

1. Provados os requisitos da constituição do direito de servidão de passagem, tem-se a mesma por constituída, não obstante ser originariamente desnecessária. 2. Atravessadouros são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios de particulares que não constituem servidões ou caminhos públicos. 3. Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do

1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados de uma posse pública, pacífica e de boa-fé. 3. No tocante ao animus, elemento intencional da posse, o mesmo presume-se, provada a materialidade dos actos...

I - No caso das servidões prediais, os sinais visíveis e permanentes traduzem-se na materialização da passagem e manifestam-se na coisa, desta forma exteriorizando e corporizando aquela conduta e, emergindo desta actuação, cristalizam-se no prédio, sem prejuízo de eventuais alterações em virtude do decurso do tempo e do menor ou maior uso. II - O animus presume-se e, por força desta presunção,...

Na execução para prestação de facto dirigido à remoção de uma vedação de arame que havia sido posta pelos proprietários servientes de modo a obstar ao exercício de servidões de passagem e de aqueduto, tem força executiva o título baseado na sentença homologatória da transacção onde os réus proprietários servientes, ora executados, reconheciam ao autor o direito a tais servidões.

I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão de passagem que esteja directamente ligada a esse uso. II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem.

I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão de passagem que esteja directamente ligada a esse uso. II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem.

I - Em regra, devem ser invocados na petição de recurso todos os vícios de que se entenda enfermar o acto contenciosamente impugnado. Só é admissível a alegação de "vícios novos" posteriormente quando o conhecimento dos factos que integram esses vícios for superveniente. II - Não incumbe à Administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito...

I - Para a constituição de uma servidão legal de passagem é essencial a situação de prédio encravado (artº 1550º do CC). II - As servidões legais podem constituir-se por usucapião, embora só sejam susceptíveis deste modo de aquisição as servidões aparentes (artºs 1293º a), 1547º e 1548º nº1 do CC).

a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem podem ser invocados em mera defesa por excepção peremptória, nada obrigando processualmente a um pedido reconvencional de reconhecimento de tais direitos. II) O critério diferenciador entre servidões legais e voluntárias reside exclusivamente na circunstância de as primeiras, ao invés do que acontece com as últimas, poderem ser...

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,