Acórdão nº 9720980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART299 N1. CCIV66 ART354 B.

Sumário: I - Nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens não é admissível o depoimento de parte por estarem em causa direitos indisponíveis, em nada alterando tal princípio a circunstância de...

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