separação bens da massa insolvente

• Diário da República

- Ofende a autoridade de caso julgado e a segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado a decisão que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante por considerar indiciada a existência de culpa da devedora no agravamento da situação...

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

Perante uma liquidação que apurou um montante global de IRS, tendo na sua base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas mais-valias, e que deve ser suportado pela parte separada do património do...

A acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, é uma acção de simples apreciação negativa, cabendo à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos respectivos pressupostos – prejudicialidade do acto e má fé do impugnante.

i) No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra. ii) A apreensão dos bens no âmbito da insolvência prevalece sobre quaisquer outras apreensões, com ressalva apenas daqueles que hajam sido apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordena

I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente, e tem natureza extintiva, operando a dissolução do vínculo contratual. II- Para que o ato seja abstratamente resolúvel tem que ter sido praticado nos dois anos anteriores ao início do...

Sumário (da relatora): I - O elemento fundamental da acção para determinar a forma do processo é o pedido. II - Nessa medida, o processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor.

1- No âmbito do PER e do PEAP, homologado o plano de recuperação ou o plano de pagamento, respetivamente, as custas do processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos, por natureza, vencido, é o requerente que recorreu aos processos em causa quem retira proveito dos mesmos e do plano neles aprovado pela maioria dos...

• Diário da República

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos...

I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...

O direito à separação ou à restituição de bens, podendo ser feito valer a todo o tempo (artº 146º, nº 2, do CIRE), deve ser exercido depois de findo o prazo das reclamações, sê-lo por meio de ação proposta contra a massa (artº 146º, nº 1, do CIRE), ação essa que corre por apenso aos autos da insolvência (artº 148º do CIRE).

I - A expressão “no todo ou em parte considerável”, ínsita na alínea a) do nº 2 do art.º 186º do CIRE, indica-nos que os bens ou património atingidos por esses atos só relevam na medida em que tenham relevo económico para a insolvente. II - Os comportamentos visados na alínea g) do nº 2 do art.º 186º do CIRE exigem a demonstração de terem sido praticados “no interesse pessoal” dos gerentes ou de...

I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. ...

Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...

1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. 2 - Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu. (Sumário do Relator)

I - Na carta de resolução em benefício da massa insolvente não basta ao Administrador de Insolvência mencionar o fundamento legal à luz do qual decide resolver o negócio, sendo as meras referências ao texto da lei insuficientes se desacompanhadas da concretização dos fundamentos fácticos. II - É indispensável a alegação dos factos essenciais que constituem os fundamentos do direito potestativo de

I.- Os titulares do direito de remição em venda judicial, no processo de insolvência, não são notificados para exercerem o direito – artigos 164.º/1, do CIRE e 842.º e 843.º do CPC. II.- Visando o instituto da remição a proteção do património do núcleo familiar do insolvente, a lei presume que o insolvente dará conhecimento atempado ao titular do direito para o seu eventual exercício. (Sumário do

Os reclamantes que receberam duas frações oneradas com hipoteca por via de decisão judicial proferida em processo de insolvência que julgou procedente o pedido de execução especifica de contrato promessa com esse objeto, viram extinguir-se o direito de crédito que detinham sobre o insolvente pelo incumprimento do mesmo contrato promessa, e acessoriamente o direito de retenção das frações de que...

“I - A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, durante o processo de insolvência, o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º do CIRE, donde a ausência de...