Acórdão nº 96B860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART273 ART510 N1 C ART511 N1 ART663 ART727 ART1094. CCIV66 ART306 ART309 ART310 ART311 ART317 B.

Sumário : I - Não é admissível a junção aos autos, com as alegações da revista, de documentos não supervenientes. II - A revisão é condição da eficácia da decisão estrangeira em Portugal e não para que se inicie o prazo de prescrição, o qual começa...

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