Acórdão nº 084439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFOLQUE GOUVEIA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART46 A ART47 N1 N2 ART500.

Sum·rio : I - A declaraÁ„o de efeito meramente devolutivo no recurso interposto em execuÁ„o baseada em sentenÁa, n„o estabelece definitivamente o pressuposto da exequibilidade deste tÌtulo. II - N„o È tÌtulo executivo a sentenÁa declarativa que n„o condenou no cumprimento de uma prestaÁ„o...

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