Acórdão nº 96A481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1313. CPC67 ART4 ART45 N1 ART46 A ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG219. AC STJ DE 1981/07/16 IN RLJ ANO116 PAG12. AC STJ DE 1995/01/24 IN CJSTJ ANO3 T1 PAG38.

Sumário : I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável...

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