Acórdão nº 9930004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução18 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART311 N1 ART497 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART31 N1. CPC67 ART46 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ T1 ANOI PAG143. AC RC DE 1996/05/08 IN CJ T3 ANOXXI PAG225. AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG231.

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