senhorios em portugal

Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio arrendado, dado que a degradação foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a situação em que se encontrava não permitia a sua conveniente...

I - Sendo vários os senhorios pode qualquer deles, isoladamente, propor a acção de despejo; II - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo expresso nas declarações dos contratantes; III - O contrato de locação de estabelecimento comercial tem de constar de escritura pública; IV - Não tendo sido celebrado por escritura pública nem...

I - Reconhecer implica aceitação e não se confunde com o simples conhecimento. II - O reconhecimento da sublocação, pelo senhorio, torna esta eficaz e oponível não só em relação a este, como aos senhorios que lhe sucederam. III - O senhorio, que pretenda subtrair-se à obrigação de celebrar novo contrato de arrendamento, tem de convencer o titular do direito a este novo arrendamento da existência...

I - A declaração, inserida numa escritura pública, do pai e representante legal dos radiciários, então menores, simultaneamente com a dos usufrutuários- -senhorios, que "dão de arrendamento" determinada fracção autónoma a uma sociedade comercial, só pode significar que aqueles renunciaram à caducidade negocial estabelecida no artigo 1051, nº 1 do Código Civil, tomando-se para tanto em consideração

O facto de os senhorios, num contrato de arrendamento rural, terem denunciado este duas vezes, em anos sucessivos, não significa que tenham querido a renovação do contrato, tendo havido unicamente uma implícita renúncia ao aproveitamento dos efeitos da primitiva denúncia do contrato e a tácita, mas inequívoca, aceitação de mais uma renovação anual do mesmo contrato, nos termos do art. 6, n. 2, da

Nada impede que por acordão seja decretada a deserção de um recurso por falta de alegação do recorrente. O verdadeiro fundamento substancial da denúncia do arrendamento é a real e efectiva necessidade que o senhorio tem do prédio para assegurar a habitação própria e do seu agregado familiar, o que tem de ser alegado e provado pelo senhorio. Não é de proceder a acção para denúncia do contrato de...

Não comete o crime previsto no art. 177 do CP82 (por falta de actuação com dolo) o senhorio, seu advogado e duas pessoas que os acompanham que se apresentam no andar arrendado ao queixoso que ali exerce a actividade de engenharia civil, construção e urbanização, afirmando que pretendem ver o andar na qualidade de senhorios, o que a lei lhes consente em determinadas circunstâncias. Não se...

I - Sendo vários os senhorios pode qualquer deles, isoladamente, propor a acção de despejo; II - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo expresso nas declarações dos contratantes; III - O contrato de locação de estabelecimento comercial tem de constar de escritura pública; IV - Não tendo sido celebrado por escritura pública nem...

Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio arrendado, dado que a degradação foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a situação em que se encontrava não permitia a sua conveniente...

Não comete o crime previsto no art. 177 do CP82 (por falta de actuação com dolo) o senhorio, seu advogado e duas pessoas que os acompanham que se apresentam no andar arrendado ao queixoso que ali exerce a actividade de engenharia civil, construção e urbanização, afirmando que pretendem ver o andar na qualidade de senhorios, o que a lei lhes consente em determinadas circunstâncias. Não se...

A decisão judicial, proferida em acção de despejo, decretando a restituição da loja ao senhorio, não colide com a apreciação e decisão dos pedidos - resolução do contrato de cessão, restituição da loja-estabelecimento - - universabilidade e indemnização - deduzidos nesta acção, uma vez que esta se destina a regular as relações entre os recorrentes e recorrida, e aquela sentença, proferida na acção

I - O processo de suprimento judicial a que alude o artigo 1425, nº 1, do Código de Processo Civil, só será de admitir nos casos em que a lei substantiva permita o suprimento da recusa. II - Assim, por falta de lei, não pode ser pedido o suprimento da recusa expressa na deliberação de uma assembleia de condóminos que negou a um deles autorização para instalar num logradouro comum uma torre para...

Nada impede que por acordão seja decretada a deserção de um recurso por falta de alegação do recorrente. O verdadeiro fundamento substancial da denúncia do arrendamento é a real e efectiva necessidade que o senhorio tem do prédio para assegurar a habitação própria e do seu agregado familiar, o que tem de ser alegado e provado pelo senhorio. Não é de proceder a acção para denúncia do contrato de...

I - Ao invés do que acontecia nos diplomas anteriores sobre arrendamento rural, a actual LAR ( DL n° 385/88, de 25 de Outubro) comina que a sanção para a inobservância da forma escrita do contrato deixou de ser , apenas, a da sua ininvocabilidade em juízo, ainda que com ressalva dos casos em que o interessado logo alegasse que a falta de documento escrito era imputável à parte contrária,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural é concedido em condições particulares aos senhorios priveligiados referidos nos artigos 17 e 20 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro. II - O senhorio emigrante pode denunciar o contrato de arrendamento a agricultor autónomo desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos expressos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do falado...

I - Resulta do artigo 1117 do Codigo Civil que o direito de preferencia e atribuido aquele que a data da venda ou da dação em cumprimento, exercer no locado, ha mais de um ano, o comercio ou industria. II - Não obstante a arrendataria e titular do direito de preferencia ter deixado de explorar, por si, os seus estabelecimentos, cedendo essa exploração a terceiro, ela continua a ser proprietaria...

I - Improcede a acção de reivindicação intentada contra o Estado com fundamento em ocupação abusiva de um andar situado em predio pertencente aos Autores, desde que se mostre provado que o Estado vem ocupando o imovel mediante a transmissão, autorizada pelos senhorios, da posição contratual do arrendatario, com o fim de ali serem instalados os "Serviços Sociais da Universidade Tecnica de Lisboa".

I - A necessidade habitacional é a verdadeira causa da denúncia do contrato, sendo atendíveis as necessidades de habitação da família do senhorio. II - Considerando a unidade do sistema jurídico, é o nº 3 do artigo 1040 do Código Civil que fixa o sentido legal de família para fim de locação em geral, e não o nº 2 do artigo 1109 do mesmo diploma. III - Por imperativo do referido artigo 1040, nº 3,

• Diário da República

I - O artigo 65 da Constituição da Republica e uma norma programatica, e não perceptiva, tendo como destinatario o legislador e não regulamentando os interesses antagonicos de senhorios e inquilinos. II - O artigo 1102 do Codigo Civil não se encontra em oposição com o artigo 65 da Constituição, pois as duas normas tem ambito, objectivos e finalidades diferentes. III - Caducando o subarrendamento,

Se os autores - senhorios - tinham conhecimento de que o réu - inquilino - não residia permanente no local arrendado há 14 anos, só lá se mantendo a mulher, falecida há mais de dois anos em relação à data da propositura da acção, procede a excepção de caducidade da acção. É irrelevante que o réu, após a morte da mulher, tenha continuado a trabalhar em Inglaterra, pois já o fazia há 12 anos, para...

Se os autores - senhorios - tinham conhecimento de que o réu - inquilino - não residia permanente no local arrendado há 14 anos, só lá se mantendo a mulher, falecida há mais de dois anos em relação à data da propositura da acção, procede a excepção de caducidade da acção. É irrelevante que o réu, após a morte da mulher, tenha continuado a trabalhar em Inglaterra, pois já o fazia há 12 anos, para...