senhorios em portugal

I- Em acção de resolução de contrato de arrendamento rural, incumbe ao senhorio o onus da prova dos factos integradores da causa resolutiva, como constitutivos do direito ( art. 342, n. 1, C. C. ); II- Não constitui causa de resolução prevista nas als. b) ou d) do art. 21 do D. L. 385/88, de 25/10, a circunstancia de o arrendatario ter queimado no predio alguns tocos de arvores ali cortadas pelos

I - O proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, salvo se o poder de gozo do proprietario estiver suspenso ou alterado pela constituição dum direito real ou obrigacional de outrem. II - Não tendo os autores demandado os reus como senhorios nem estes como...

I - A defesa da posse de locatário através de embargos de terceiro deverá fundar-se no título aquisitivo daquela qualidade de locatário para o que não basta a invocação pelo embargante de que, a partir de certa altura, passou a ocupar parte do prédio a que se refere a diligência contra que embarga, sem oposição e com o reconhecimento, por parte dos requerentes da mesma diligência, senhorios, da...

I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

I - O alargamento do direito excepcional de denúncia do contrato aos descendentes do senhorio é um mero complemento do direito conferido a este de pôr termo ao arrendamento no caso de estar em causa a satisfação das necessidades de habitação do seu agregado familiar. II - Embora o legislador não tenha enunciado os requisitos indispensáveis para o exercício daquele direito, deverá entender-se...

- Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

• Diário da República

I.– De acordo com o disposto no art.º35.º n.º5 do NRAU ( na redacção da Lei n.º31/2012, de 14-08), o arrendatário deve fazer a prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à actualização do valor da renda. II.– Porém, é...

I - Enquanto a constituição e extinção da relação juridica se referem à totalidade da mesma, a modificação afecta apenas um dos seus elementos constitutivos, deixando inalterada, por definição, a identidade da relação, que continua a ser a mesma, embora mude o sujeito activo, o sujeito passivo, o objecto ou o conteúdo. II - Demonstrando-se o acordo das partes, no sentido da alteração do...

I - Improcede a acção de reivindicação intentada contra o Estado com fundamento em ocupação abusiva de um andar situado em predio pertencente aos Autores, desde que se mostre provado que o Estado vem ocupando o imovel mediante a transmissão, autorizada pelos senhorios, da posição contratual do arrendatario, com o fim de ali serem instalados os "Serviços Sociais da Universidade Tecnica de Lisboa".

I - Sendo o recorrido herdeiro da sua falecida mãe, para quem se transmitira o arrendamento rural que, de seu pai, primitivo arrendatário, se transmitira ao filho, seu irmão, e deste àquela, sua única herdeira na ausência de prova da denúncia por parte dos senhorios, e no facto provado de ser o recorrido quem ocupa e explora o prédio, é de concluir que para o recorrido se transmitiu efectivamente

• Diário da República

• Diário da República

Celebrado um contrato de arrendamento rural antes da vigência do Decreto-Lei n. 201/75 de 15 de Abril e tendo a renda sido fixada em géneros (46945 litros de vinho, metade tinto e metade branco ou o correspondente em uva tinta e uva branca, por opção dos senhorios dada a conhecer até ao início das vindimas da cada ano), pagamento em géneros então legalmente permitido, mais se tendo clausulado que

I - O juiz deve pronunciar-se só sobre o que for pedido, tendo para tanto em conta a causa de pedir, para além dos pedidos propriamente ditos ( artigo 664 do Código de Processo Civil ). II - Assentando os Autores o seu pedido de indemnização nos prejuízos que dizem ter sofrido em consequência de alegada turbação ou esbulho da sua posse sobre a água utilizada na casa arrendada, não pode essa...

I - O legislador, como se vê do preâmbulo do Dec. Regional 1/83-M, de 05/03, ao eliminar, no artigo 9 do Dec. Regional 16/79-M de 14/09, a alínea d) não teve o próprio de coarctar os meios de defesa dos senhorios, mas sim o objectivo de transferir para os tribunais a função de receber e apreciar todas as peças processuais em que sejam suscitadas questões de direito. II - Suscitadas estas questões,

I - O legislador, como se vê do preâmbulo do Dec. Regional 1/83-M, de 05/03, ao eliminar, no artigo 9 do Dec. Regional 16/79-M de 14/09, a alínea d) não teve o próprio de coarctar os meios de defesa dos senhorios, mas sim o objectivo de transferir para os tribunais a função de receber e apreciar todas as peças processuais em que sejam suscitadas questões de direito. II - Suscitadas estas questões,

I - Não é só pelo facto de os arguidos - senhorios do prédio de habitação de que o assistente é inquilino - - pretenderem mudar a sua fechadura, quando a casa estava temporariamente desabitada, com ele e família em Angola, que se lhes poderá imputar o crime de furto de objectos do seu interior; igualmente, não será só pelo facto de lá terem entrado e de terem alegadamente desaparecido dali...

I - E valida a clausula de um contrato em que os senhorios se obrigam a ir habitar, ambos ou so um deles, no prazo de 60 dias apos a desocupação pelos inquilinos, o predio, cujo arrendamento habitacional ficava extinto, e, bem assim, a observarem o estatuido no n. 2 do artigo 1099 do Codigo Civil, sob pena de incorrerem nas sanções desse preceito. II - Havendo-se o senhorio instalado no predio no

I - Não é só pelo facto de os arguidos - senhorios do prédio de habitação de que o assistente é inquilino - - pretenderem mudar a sua fechadura, quando a casa estava temporariamente desabitada, com ele e família em Angola, que se lhes poderá imputar o crime de furto de objectos do seu interior; igualmente, não será só pelo facto de lá terem entrado e de terem alegadamente desaparecido dali...

Se a inquilina de prédio urbano, arrendado para habitação, desde 1980, com o conhecimento dos senhorios, passou a fazer num anexo tratamentos com placas eléctricas, para emagrecimento, a troco de dinheiro, a pessoas que para tal ali iam, após marcação, proposta acção de despejo, com tal fundamento, em 88/11/18, estando vigente o assento do STJ de 84/05/03, é de considerar existir caducidade do...

Se a inquilina de prédio urbano, arrendado para habitação, desde 1980, com o conhecimento dos senhorios, passou a fazer num anexo tratamentos com placas eléctricas, para emagrecimento, a troco de dinheiro, a pessoas que para tal ali iam, após marcação, proposta acção de despejo, com tal fundamento, em 88/11/18, estando vigente o assento do STJ de 84/05/03, é de considerar existir caducidade do...

I - O conceito de residência permanente tem que ser equacionado com o tipo de vida do arrendatário, o qual tem necessariamente de ser atendido no âmbito de tal conceito. II - Se os réus insistem em que, contrariamente ao alegado pelos autores, continuam a residir com carácter permanente no locado, então o facto de os senhorios conhecerem tal situação, há mais de um ano, não produz caducidade da...