senhorios em portugal

I - Hoje em dia é possível o arrendatário, face às exigências da vida, ter duas residências permanentes, em diferentes localidades, se servirem, com paridade, para instalação da vida doméstica, com sentido estável, habitual e duradouro. II - É, porém, indispensável que os senhorios, no momento da celebração dos contratos, tenham ou devam ter conhecimento da necessidade do arrendatário. III -

I - Hoje em dia é possível o arrendatário, face às exigências da vida, ter duas residências permanentes, em diferentes localidades, se servirem, com paridade, para instalação da vida doméstica, com sentido estável, habitual e duradouro. II - É, porém, indispensável que os senhorios, no momento da celebração dos contratos, tenham ou devam ter conhecimento da necessidade do arrendatário. III -

I - O controlo da constitucionalidade é um controlo normativo que apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham ou não aplicado e não sobre estas decisões em si mesmas. II - Residindo os senhorios em casa emprestada e pretendendo reaver a casa arrendada para nela instalarem a sua habitação, não é legítimo impor-lhes que continuem naquela situação precária e de...

I - A ter sido comprovado contrato de sublocação entre os actuais ocupantes de um andar habitacional e a arrendataria do mesmo, ora falecida, o mesmo seria ineficaz em relação aos senhorios, uma vez que estes não deram o seu consentimento por escrito conforme havia sido clausulado no contrato de arrendamento, nem foram alegados e provados factos dos quais pudesse inferir-se que os senhorios...

I - O contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, se não for validamente denunciado nos termos do artigo 965 do Codigo de Processo Civil, renova-se automaticamente. II - Não constando dos autos que o aviso para denuncia efectuado pelos senhorios tenha sido por escrito (e muito menos por qualquer dos meios especificados na 1 parte do n. 1 do artigo 965 do Codigo de Processo Civil),

I - A ter sido comprovado contrato de sublocação entre os actuais ocupantes de um andar habitacional e a arrendataria do mesmo, ora falecida, o mesmo seria ineficaz em relação aos senhorios, uma vez que estes não deram o seu consentimento por escrito conforme havia sido clausulado no contrato de arrendamento, nem foram alegados e provados factos dos quais pudesse inferir-se que os senhorios...

I - O contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, se não for validamente denunciado nos termos do artigo 965 do Codigo de Processo Civil, renova-se automaticamente. II - Não constando dos autos que o aviso para denuncia efectuado pelos senhorios tenha sido por escrito (e muito menos por qualquer dos meios especificados na 1 parte do n. 1 do artigo 965 do Codigo de Processo Civil),

1 - Provando-se, inclusive atraves do respectivo contrato, ser da exclusiva responsabilidade do arrendatario e seu conjuge o pagamento da energia electrica fornecida ao locado, nada obsta, para o efeito, o facto de o contador e a instalação se encontrarem em nome dos senhorios. 2 - Ao não cumprirem aquilo a que contratualmente se obrigaram, os reus causaram um manifesto prejuizo aos autores:...

Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...

I - É obrigação dos senhorios assegurar o gozo do prédio locado para os fins a que, por contrato, foi destinado e nesse dever cabem as reparações (obras de conservação) urgentes a realizar e sem as quais o arrendatário ficava impossibilitado de exercer no locado a sua actividade. II - Interpelado pela ré para as fazer, coloca-se em mora se as não realizar e legitima o direito ao reembolso do...

Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...

I - O tribunal da Relação procede soberanamente no domínio da matéria de facto, imune à censura do tribunal de revista, quando, ao interpretar as declarações de vontade dos outorgantes da escritura, conclui pela impossibilidade de as entender no sentido de os locadores e a locatária terem querido sujeitar o arrendamento em causa ao regime fixado para os arrendamentos para comércio, indústria ou...

I - A empregada domestica que conviveu durante catorze anos com a arrendataria, em economia comum, pode obrigar os senhorios a celebrar um novo contrato de arrendamento, tendo por objecto o arrendado pela falecida arrendataria, sendo legitima a ocupação do arrendado ate a celebração desse contrato, visto os senhorios não terem alegado e provado qualquer das excepções do artigo 5, n. 4 do Decreto-L

I - O tribunal da Relação procede soberanamente no domínio da matéria de facto, imune à censura do tribunal de revista, quando, ao interpretar as declarações de vontade dos outorgantes da escritura, conclui pela impossibilidade de as entender no sentido de os locadores e a locatária terem querido sujeitar o arrendamento em causa ao regime fixado para os arrendamentos para comércio, indústria ou...

I - A doação de estabelecimento comercial como universalidade, como transferência global e unitária, como empresa ou organização económica, enquadra-se no conceito de trespasse de estabelecimento, cuja validade não depende nem carece de autorização do senhorio. II - Tendo decorrido mais de 34 anos desde a data da celebração do arrendamento até à data da propositura da acção de despejo sem que os...

I - Em caso de contrato de arrendamento de prédio rústico com finalidade agrícola, é bastante a alegação dos senhorios de que pretendem cultivar directamente o terreno para o puderem denunciar. II - Deste modo, é irrelevente que o inquilino alegue que a denúncia do contrato põe em sério risco a sua subsistência económica e que os senhorios com a mesma não pretendem senão valorizar o prédio para...

I - Hoje em dia é possível o arrendatário, face às exigências da vida, ter duas residências permanentes, em diferentes localidades, se servirem, com paridade, para instalação da vida doméstica, com sentido estável, habitual e duradouro. II - É, porém, indispensável que os senhorios, no momento da celebração dos contratos, tenham ou devam ter conhecimento da necessidade do arrendatário. III -

I - O despejo com fundamento na denúncia para aumento da capacidade do prédio só é admissível, nos termos do artigo 3, números 2 e 3 e § 2 da Lei 2088, de 3/6/57, se concorrerem os dois seguintes requisitos: a) o número de locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade, não podendo ser inferior a quatro nas localidades fora de Lisboa, não se contando para o efeito os locais...

I - O despejo com fundamento na denúncia para aumento da capacidade do prédio só é admissível, nos termos do artigo 3, números 2 e 3 e § 2 da Lei 2088, de 3/6/57, se concorrerem os dois seguintes requisitos: a) o número de locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade, não podendo ser inferior a quatro nas localidades fora de Lisboa, não se contando para o efeito os locais...

I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...

I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os...

I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...