senhorios em portugal

• Diário da República

I - A competência dos tribunais administrativos inexiste, se lhe não for atribuída, logo por força do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, a competência cairia no âmbito do tribunal comum, que é o cível em 1. instância. II - São relações de direito privado as que se estabelecem entre particulares e o Estado ou outros entes públicos, mas intervindo aquele e estes em veste de...

I - A competência dos tribunais administrativos inexiste, se lhe não for atribuída, logo por força do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, a competência cairia no âmbito do tribunal comum, que é o cível em 1. instância. II - São relações de direito privado as que se estabelecem entre particulares e o Estado ou outros entes públicos, mas intervindo aquele e estes em veste de...

• Diário da República

Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

I - Não constitui facto impeditivo da denúncia do contrato de arrendamento habitacional a circunstância de o senhorio, à data da celebração do contrato de arrendamento, ser já emigrante com sua mulher no Canadá e nesse contrato terem indicado como sua residência então uma outra localidade em Portugal, não se tendo, no caso concreto, demonstrado que o contrato não seria celebrado pelo inquilino se

I - Há que distinguir os casos em que se pretendeu deixar o prazo ao critério do devedor, daqueles em que se pretendeu deixá-lo ao seu puro arbítrio. II - Neste último caso, o devedor cumprirá quando quiser. III - Mas no primeiro caso, não. IV - Num contrato-promessa de arrendamento para exploração económica é de presumir que a cláusula onde se consignou que a escritura -não havendo acordo

I - Há que distinguir os casos em que se pretendeu deixar o prazo ao critério do devedor, daqueles em que se pretendeu deixá-lo ao seu puro arbítrio. II - Neste último caso, o devedor cumprirá quando quiser. III - Mas no primeiro caso, não. IV - Num contrato-promessa de arrendamento para exploração económica é de presumir que a cláusula onde se consignou que a escritura -não havendo acordo

I - A lei reguladora dos contratos será a de que cada contrato tem em princípio como estatuto definidor do seu regime a lei vigente à data da sua celebração. E é à luz desse pensamento que deve ser interpretada e aplicada a norma inscrita no art. 12 do C. Cívil, segundo a qual a lei só dispõe para o futuro. II - Interpretar uma declaração de vontade de um negócio jurídico é determinar o sentido...

I - A lei reguladora dos contratos será a de que cada contrato tem em princípio como estatuto definidor do seu regime a lei vigente à data da sua celebração. E é à luz desse pensamento que deve ser interpretada e aplicada a norma inscrita no art. 12 do C. Cívil, segundo a qual a lei só dispõe para o futuro. II - Interpretar uma declaração de vontade de um negócio jurídico é determinar o sentido...

I - O artigo 65 da Constituição da Republica e uma norma programatica, e não perceptiva, tendo como destinatario o legislador e não regulamentando os interesses antagonicos de senhorios e inquilinos. II - O artigo 1102 do Codigo Civil não se encontra em oposição com o artigo 65 da Constituição, pois as duas normas tem ambito, objectivos e finalidades diferentes. III - Caducando o subarrendamento,

I - Se os senhorios querem regressar de Inglaterra (onde estão emigrados) e têm várias casas, em várias partes do país, terão, em princípio, de ocupar a que estiver livre e só poderão denunciar um contrato de arrendamento, se não tiverem casa livre que satisfaça as suas necessidades habitacionais; II - Não é inconstitucional o disposto no artigo 108 do RAU pois que o tratamento de favor dos...

I - Dado que o contrato de arrendamento não se extingue com a falência do arrendatário e nele se encontram compreendidos dois pavilhões, como benfeitorias levadas a efeito dentro da autorização genérica concedida pelos senhorios, deverão eles acompanhar a transmissão do estabelecimento e respectivo direito ao arrendamento. II - A deliberação em assembleia geral da arrendatária em relação ao...

I - Não é imperativa a norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil (que trata da fiança do locatário). II - São válidas, assim, as cláusulas de um contrato de arrendamento segundo as quais os recorrentes se constituiram em fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com o inquilino a obrigação de pontual cumprimento de todas as obrigações do contrato e suas renovações e em que...

I - A comparação da expropriação por utilidade pública com a colónia é enganosa pois naquela há que indemnizar o dono do prédio expropriado pelo seu justo valor, tendo em conta todas as potencialidades do mesmo prédio enquanto que nesta se trata de pôr fim a um contrato opressivo e desigual em que uma parte tinha todo o trabalho e a outra, conservando a propriedade, se limitava a receber parte...

I - A comparação da expropriação por utilidade pública com a colónia é enganosa pois naquela há que indemnizar o dono do prédio expropriado pelo seu justo valor, tendo em conta todas as potencialidades do mesmo prédio enquanto que nesta se trata de pôr fim a um contrato opressivo e desigual em que uma parte tinha todo o trabalho e a outra, conservando a propriedade, se limitava a receber parte...

I - Não é imperativa a norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil (que trata da fiança do locatário). II - São válidas, assim, as cláusulas de um contrato de arrendamento segundo as quais os recorrentes se constituiram em fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com o inquilino a obrigação de pontual cumprimento de todas as obrigações do contrato e suas renovações e em que...

I - Se os senhorios querem regressar de Inglaterra (onde estão emigrados) e têm várias casas, em várias partes do país, terão, em princípio, de ocupar a que estiver livre e só poderão denunciar um contrato de arrendamento, se não tiverem casa livre que satisfaça as suas necessidades habitacionais; II - Não é inconstitucional o disposto no artigo 108 do RAU pois que o tratamento de favor dos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Reconhecer implica aceitação e não se confunde com o simples conhecimento. II - O reconhecimento da sublocação, pelo senhorio, torna esta eficaz e oponível não só em relação a este, como aos senhorios que lhe sucederam. III - O senhorio, que pretenda subtrair-se à obrigação de celebrar novo contrato de arrendamento, tem de convencer o titular do direito a este novo arrendamento da existência...

Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio arrendado, dado que a degradação foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a situação em que se encontrava não permitia a sua conveniente...

I - Sendo vários os senhorios pode qualquer deles, isoladamente, propor a acção de despejo; II - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo expresso nas declarações dos contratantes; III - O contrato de locação de estabelecimento comercial tem de constar de escritura pública; IV - Não tendo sido celebrado por escritura pública nem...